Tudo é uma questão de interpretação

REDUZIR OU MANTER: TUDO É UMA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO
Jeaninne dos Santos Frozi

Resumo: O presente artigo tem finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo também dados relativos á responsabilidade, imputabilidade e culpabilidade para a definição do ato ilícito. Para tanto, este estudo tem a missão de mais uma vez alencar sobre os prós de uma possível redução na maioridade penal brasileira.
Palavras - chaves: Adolescente, E.C.A., Desenvolvimento mental incompleto, Ato Infracional. Marginalização. Exclusão Social.
Abstract:
Keywords:
1. INTRODUÇÃO.
Os direitos e os deveres que permitem ao indivíduo participar ativamente das decisões governamentais e aos quais os mesmos estão sujeitos a sociedade é tido como cidadania. O direito a cidadania ,é construído da formação de conceitos e princípios de nossa nação e conquistado a partir da nossa capacidade de organização, participação e intervenção social. Quem não tem cidadania está excluso da sociedade e das decisões de seu governo, consequentemente, é inferiorizado em relação aos demaisgrupos sociais, tratando-se do que chamamos de exclusão social.
Todos os aspectos da exclusão social levam ao processo de marginalização do indivíduo. A marginalização significa dizer, que o indivíduo está a margem, foi excluído da sociedae.
Os indivíduos marginais surgiram a partir do descaso do Poder Político que não lhes garante seus direitos sociais. Para isso o art. 6°:
" São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos