Hipoteses De Manutenção Preventiva

comento (anexo). Estas são, pois, algumas considerações necessárias a elucidação fática. DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA De regra tem entendido os tribunais que, quando tratar-se de hipótese de crimes de tráfico de drogas, como é a hipótese ora imputada ao paciente, a liberdade provisória há de ser negada sobre o ângulo do artigo 44, caput, da lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e, mais, para alguns, sob o manto do artigo 5º, inc. LXLIII, da Carta…

liberdade provisória pelo legislador se afigura inconstitucional, pois a norma contida na Magna Carta somente proibiu a concessão de fiança, nada dispondo acerca da liberdade provisória desvinculada. Não poderia o legislador ordinário criar outras hipóteses restritivas do direito de liberdade em razão do silêncio constitucional. Ademais, a própria Constituição Federal consagra o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança, além de garantir que todos serão presumidos inocentes até…

face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, o juiz processante convolou a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, determinando, no mesmo ato processual, a audiência de instrução. O comando judicial em debate, antes mencionado, o qual definiu a prisão cautelar, enfocou seus fundamentos sob a égide de que a liberdade provisória era descabida, na hipótese, em harmonia do que toca a regra contida no art. 44 da Lei de Drogas. Todavia, o Réu destacara que, em…

INTRODUÇÃO 4 1.1 Identificação do Projeto 4 1.2 Tema 4 1.3 Delimitação 4 1.4 Formulação do Problema 4 1.5 Hipóteses 5 1.6 Objetivos 6 1.6.1 Objetivo Geral 6 1.6.2 Objetivos Específicos 6 1.7 Justificativa 6 2 CONCEITO DE PRISÃO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 8 2.1 Das Modalidades de Prisão Cautelar e sua Principiologia 8 2.1.1 Prisão Temporária. 11 2.1.2 Prisão Preventiva 13 3 METODOLOGIA 18 A metodologia em questão, diz respeito aos meios que serão utilizados…

respeitosamente à presença de V.Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, conforme fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS Excelência, esse juízo, aos XX/XX/XXXX, em decisão de fl. X, decretou a prisão preventiva do acusado por entender a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Contudo Senhor Magistrado, a prisão preventiva merece ser revogada, eis que ausentes…

perante a D. Autoridade Coatora, pela decretação da prisão preventiva do Paciente, nos seguintes termos abaixo transcrito: ............................................. (copiar os termos da representação de decretação da prisão preventiva). 4. Conclusos os autos, em ............... (dia, mês e ano) a D. Autoridade Coatora, recebeu a denúncia e decidiu decretando a prisão preventiva do Paciente. 5. O mandado de prisão preventiva foi expedido, e cumprido na mesma data, com a maior…

EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE NO CASO CONCRETO – WRIT DENEGADO. I - A gravidade concreta do crime configura motivo suficiente à custódia processual para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - Da mesma forma, a medida extrema se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois há elementos concretos sinalizando que o paciente fugiu do distrito da culpa. III - Ordem denegada. Habeas Corpus Nº 1.0000

PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA GUILHERME PAULINO GONÇALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse r. Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, documento procuratório nos autos, endereço no rodapé, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, a requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a…

acordo com a norma insculpida no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez ausentes os pressupostos para a decretação de prisão preventiva faz jus aquele que foi preso em flagrante à liberdade provisória. A jurisprudência tem entendido no sentido de que, não estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade de provisória. Portanto: Não há de se falar em vedação automática da concessão de liberdade provisória nos…

decretada a prisão preventiva pelo prazo de 30 (trinta) dias sob os fundamentos contidos no art. 312 do CPP, desta forma, verifica-se que não há justificativa para a manutenção de sua custódia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. O paciente encontrava-se preso na Delegacia de XXXXXXXX desde o dia XXXXXXXX, processo n° XXXXXXXX, tal prisão decorreu de representação do Delegado Regional (ANEXO I), onde o mesmo solicitava que fosse decretada a prisão preventiva do…