Hipoteses De Manutenção Preventiva

verifica-se com clareza que não estão presentes os requisitos para mantença da prisão cautelar do requerente, nos termos do artigo 321 do CPP. Ausentes também encontram-se o requisitos do artigo 312 do CPP, se não vejamos: Artigo 312 CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e do indício suficiente de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA . PROC. Nº PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ART 311 CPP - ART 312 CPP - ART 316 CPP - Ausência de AMEAÇA à ordem pública - RESIDÊNCIA fixa - RÉU PRIMÁRIO - Inexistência de ANTECEDENTES CRIMINAIS - COAÇÃO ILEGAL CHARLYANE, brasileira, solteira, manicure, filho ...., residente e domiciliado na rua ..........., ...., Vila ............., .........., Estado do .........., por seu advogado, com escritório profissional

7 ‐ O valor de locação estipulado neste contrato será reajustado anualmente com base na variação do IGP‐M (Índice Geral de Preços de Mercado), variação esta a ser aplicada sempre na menor periodicidade admitida em lei, em qualquer época de vigência deste contrato. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do uso do IGP‐M como índice de atualização de preços, fica desde já eleito o índice que oficialmente vier a substituí‐lo. 8 ‐ A ampliação dos equipamentos e/ou a ligação de…

falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal (STF – 1ª Turma, HC nº 68929-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j.em 22/10/1991, DJ de 28/08/1992, p. 13453). E ainda: “- “Habeas corpus”. Falsidade ideológica. No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial que figurava como indiciado, que tivesse assinado…

podem determinar a prisão, deve-se observar diversos requisitos para a privação da liberdade, esta vedação deve ser fundamentada em razões e fatos concretos, conforme os trechos destacados das decisões. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. DENEGADA A ORDEM. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória com base apenas no disposto no artigo 2º, inc. II, da Lei dos Crimes Hediondos e na…

flagrante de delito aos 11 (onze) dias de janeiro de 2014 em decorrência de SUPOSTA incidência em crime tipificado no art. 33, CAPUT da Lei 11.343/06 e no art. 289, § 1º do Código Penal e teve sua Prisão convertida pelo Exmo. Juiz Plantonista em Preventiva. Vale dizer, que o paciente possui todos os requisitos necessários a concessão de seu livramento condicionado como, v. g., endereço certo, profissão definida, atualmente com sua CTPS assinada pela Empresa Planvil como vigilante…

matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de recurso para modificação da sentença proferida. Empregada como meio de punição aos crimes e contravenções,tende a satisfazer a pretensão executória do Estado por meio da privação da liberdade do condenado a fim de reintegrar…

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP, é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado. Habeas Corpus Nº 1.0000.14.029704-5/000 - COMARCA DE João Monlevade - Paciente(s):

autos em epígrafe, contra a decisão da 1ª Vara de entorpecentes do Distrito Federal, pelas razões a seguir deduzidas: 1. Dos fatos. 1.1. O Paciente está recluso em razão suposto fato delituoso, que culminou na prisão em flagrante, depois preventiva, fundamentada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, núcleo do tipo “transportar” droga. 1.2. O Paciente era passageiro em veículo particular quando do flagrante, que ocorreu à noite, por volta das 23h00, de 19 de julho de 2012,…

concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Acusado, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Acusado é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade…