Hipoteses De Manutenção Preventiva

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II - fiança e liberdade provisória. II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) Ellen Gracie (Segunda Turma-Maio 2010) e Eros Grau – Abril de 2010 EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE

............................... 19 2.1. PRISÃO EM FLAGRANTE ..................................................................... 19 2.2. PRISÃO TEMPORÁRIA ......................................................................... 22 2.3. PRISÃO PREVENTIVA .......................................................................... 23 2.4. PRISÃO DOMICILIAR ............................................................................ 30 2.5. PRISÃO POR PRONÚNCIA .....................................

DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA DOUTO DESEMBARGADOR O Requerente encontra-se recolhido COPE - Complexo de Operações Policiais Especiais, desde 10 de julho de 2012, no município de Aracaju-SE, em decorrência de sua prisão preventiva, número único 0025599-88.2012.8.25.0001, pela suposta prática de Roubo Qualificado. Atente-se, primeiramente, Vossas Excelências, que o Réu é estudante, réu primário, tem bons antecedentes e residência fixa, conforme documentos em anexo.

da Prisão Preventiva da mesma, não houve a devida fundamentação. Diz Ilustre Magistrado a quo em sua r. sentença, cuja cópia segue em anexo, à folha 142 dos autos dos quais condenou a Paciente: “ Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados... Recomende-se a ré na prisão em que se encontre”. (grifei). Diz o parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal: “O Juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão…

Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal Fonte: Glória Regina Dall Evedove QUESTÃO 2: (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da…

“é o de assegurar e garantir a futura efetividade do processo de conhecimento e do provimento jurisdicional, imperando, nas medidas cautelares, mais um poder de polícia do juízo, que tem por natural consequência a tradicional aceitação da prisão preventiva como prisão cautelar. LIMA (2005, p. 57, 60, 97, 252).[3] Desta forma as cautelares estão ligadas diretamente a prisão, principalmente as realizadas antes das sentenças condenatórias, razão pela qual, demonstram seu caráter…

nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA,xxxxxxxxxxxxxx); possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, .........................; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo…

RELATOR: JUIZ SUBST. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA PRISÃO DE PRONÚNCIA – SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA SEGREGAÇÃO – REMISSÃO AOS MOTIVOS CONSIGNADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO PERICULOSIDADE DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 552.817-8 da Vara Única

aplicadas quando houvesse necessidade e adequação, relegando a segundo plano a decretação da medida cautelar privativa da liberdade – prisão preventiva. Isso trouxe outra dinâmica à prisão preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais…