Hipoteses De Manutenção Preventiva

autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. No dia 12 de maio, a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “(...) Portanto, considerando a presença inequívoca dos requisitos e pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória formulado pelo indiciado, e de conseqüência CONVERTO a prisão em flagrante de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS em prisão…

desordem e permitirão que “muitos bandidos sejam colocados na rua” deve ser encarada com reservas. Desse modo, o que tínhamos até hoje eram justamente situações extremas e por vezes, injustas. Existem milhares de processos onde a medida de prisão preventiva está sendo aplicada, mas talvez seja gravosa, dura demais para aquele caso, em especial. E existem também milhares de processos onde existe urgente necessidade de restringir determinados direitos do réu, sem contudo, encarcerá-lo,…

policial. Nessa medida, havendo prisão em flagrante, o juiz entender que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (Prisão preventiva) pode conceder a liberdade provisória ao acusado impondo uma das medidas do art. 319 do CPP. Hoje é possível tanto ao Ministério Público e a Autoridade Policial requerer ao juiz, além da prisão temporária, prisão preventiva, a medida cautelar. 5. Princípios Aplicáveis às medidas cautelares de Natureza pessoal. 5.1 – Da presunção de…

de que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva. 3. A liberdade provisória foi negada pelo r. Juiz sob o argumento de que a sua prisão era importante para a garantia da ordem pública, in verbis: “No caso em apreciação, nota-se que a liberdade do requerente pode ser prejudicial à manutenção da ordem pública, dado sobretudo a natureza do crime a ele imputado - roubo qualificado - sendo necessária a sua custódia preventiva, posto que crimes dessa natureza aumentam…

Considerações Gerais Responsabilidades do Proprietário É no momento da vistoria e entrega das chaves que se iniciam as responsabilidades do proprietário, relacionada com a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do apartamento. Para manter tais condições em nível normal, este Manual traz uma série de recomendações importantes para o uso adequado do imóvel. É imprescindível que o proprietário repasse as informações contidas neste Manual para os demais usuários do

MM. JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA - BA, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: I – DOS FATOS Em data de 11 de novembro de 2013, foi decretada a Prisão Preventiva do Paciente baseando-se em um fato ocorrido no dia 03 de novembro de 2013, em tese por infração ao disposto no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 61, II, “h”, ambos do CP. O mandado de prisão foi expedido e cumprido na mesma data…

liberdade provisória ao requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hipóteses para o decreto da prisão preventiva. O Acusado é primário e tem domicílio certo e fixo no distrito da culpa, residente no endereço acima citado a mais de 40 (quarenta anos), conforme comprovante de endereço, em anexo. DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA O enclausuramento provisório, através de qualquer das hipóteses de prisão cautelar de natureza processual, como o é a prisão em flagrante, é…

SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 11/2014 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO DE TODO O REGIONAL BAHIA, NOS TERMOS CONSTANTES DESTE EDITAL E CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ANEXOS I, II e III, ACOSTADOS AO PRESENTE, DO QUAL SÃO PARTES INTEGRANTES, COMO SE AQUI ESTIVESSEM LITERALMENTE TRANSCRITOS. TIPO DE LICITAÇÃO:…

prisão em flagrante, fundamentando a manutenção da prisão do suplicante para garantir a ordem pública. Em que pesem os argumentos contidos na r. decisão monocrática, não há que se afastar a coação ilegal por ela proporcionada ao direito do paciente, uma vez que restou violado o jus libertatis assegurado a nível constitucional. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, por entender que o indeferimento da Revogação da Prisão Preventiva constitui coação…

maio de 2014, perante o MM. Juiz do PLANTÃO JUDICIÁRIO, ponderando as condições pessoais favoráveis do paciente, qual seja: PRIMARIEDADE; BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LICÍTA E RESIDÊNCIA FIXA, (docs....) e aliadas à ausência dos requisitos da Prisão Preventiva, bem como ressaltando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPC foi requerida a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA (docs......). Todavia, o Ilustre Julgador de primeiro grau de jurisdição, de forma absolutamente…