Hipoteses De Manutenção Preventiva

infra-assinada, com escritório na..............., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em virtude da pratica, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo…

autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção do flagrante, essa sim, é ilegal. Após as alterações introduzidas pela lei n° 6.416/77 no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão em flagrante passou a depender da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, antes apenas aplicáveis à prisão preventiva. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em…

resolveu "resolver". De acordo com a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, deve o magistrado analisar 09 alternativas antes de decretar a prisão cautelar do cidadão, senão vejamos a redação do §6.º do art. 282 do CPP: Art. 282. § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). As nove medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no art. 319, do CPP, senão vejamos: Art. 319. São medidas…

Moreira e Beltrana de Tal, com endereço à Rua Feliz, n° 24, Centro, Bonfinópolis/Goiás, o qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde 16 de…

provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único – Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, à inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”. Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a…

03 de dezembro de 2014 por supostamente ter incorrido na prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado…

mediante a aplicação de Cautelares diversas para o Paciente, o julgador a quo, em decisão exarada, indeferiu o Requerimento, seguindo o posicionamento do PARQUET pugnando pela manutenção da custódia sob a alegação de que a aplicação de medidas cautelares diversas são insuficientes, e que existiriam motivos ensejadores à manutenção do Paciente na prisão, por garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. O que não há de prosperar, uma vez que o paciente possui…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

" "Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312)." - Grifo nosso O requerente não apresenta quaisquer dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP que comportem a decretação da prisão preventiva (impeditivos de concessão da liberdade Provisória), apresenta todos os requisitos legais necessários para a concessão da liberdade…

negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP. É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e…