Hipoteses De Manutenção Preventiva

modificações e os reparos sejam executados somente por um agente autorizado da Baumer S.A.; Os pontos de suprimentos estejam de acordo com o Manual de Instalação; O produto seja utilizado de acordo com os Manuais de Usuário, de Instalação e de Manutenção. A Baumer S.A. não se responsabiliza por danos causados durante o transporte de seu produto. É de responsabilidade do Comprador a sua conferência no ato da entrega, acionando imediatamente a transportadora em caso de danos. Caso…

esta, contamos com um remédio constitucional chamado “habeas corpus”. Neste estudo nos propomos a comentar sobre certos pontos importantes acerca de tal remédio como: origem, conceito e finalidade, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, hipóteses e espécies. Com isso, nossa intenção é de aclarar um pouco mais o conhecimento de tão importante garantia dada aos cidadãos. 1. Origem O habeas corpus originou-se do mecanismo romano de proteção da liberdade denominado interditum de…

restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR Os Requerentes não ostentam quaisquer das hipóteses prevista no art. 312 do CPP. - Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória. De outro bordo, urge que os Requerentes, não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória. Como se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 COLATINA 2011 VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de

Progresso, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória Raimundo Nonato Fernandes, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Consta nos autos em epígrafe que o acusado foi preso em flagrante de delito, na data de 13 de maio…

PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE PRISÃO PROVISÓRIA, É A PRISÃO CAUTELAR EM SENTIDO AMPLO, INCLUINDO-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA E A PRISÃO DOMICILIAR. • IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESSA ESPÉCIE DE PRISÃO TEM…

presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, através de decisão inserta nos autos no…

provisória aos crimes de tráfico ilícito de drogas Ora Douto Julgador, desde o início o requerente vem ajudando da melhor forma para que a investigação aconteça e sua inocência seja provada. O requerente tivera a prisão preventiva ordenada na data de 12/08/2012, estando o mesmo preso desde esta data até os dias atuais. Nos autos do processo de 1° Grau, de n° 13456/2012 que tramita na capital, foram apresentados vários pedidos para concessão da…

de drogas. Decorrido um mês da primeira prisão novo mandado de busca domiciliar foi requerido naquela residência situada na RUA FRANCISCO GERALDELI 195, bem como mandado de prisão preventiva da paciente em questão. Os motivos embasadores para sustentar tanto o mandado de busca domiciliar quanto de prisão preventiva da agora paciente e irmã de Mirlene foram os mesmos, ou seja, houve contato telefônico daquela com suposto traficante, após a prisão de sua irmã. Veja Excelência, nenhuma…

de interditos possessórios são aquelas das quais o possuidor poderá se valer quando sentir que seu direito à posse for ameaçado ou ofendido. Trata-se de defesa indireta do direito de posse. As ações de interdito possessório são três: - Ação de Manutenção de Posse; - Ação de Reintegração de Posse; - Interdito Proibitório. O Código Civil, em seu art. 1.210, caput, especifica essas formas de defesa indireta: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de…