Hipoteses De Manutenção Preventiva

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da minha vida.

.............................................. 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime…

concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade…

- Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS

prisão nessas condições, consistindo sua manutenção na prisão coação ilegal, sanável pela via mandamental. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente a Lei 12.016/09, que estabelece a possibilidade de tal medida para o Mandado de Segurança. Nesse sentido já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal. EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE…

Ministério Público Réu: Objeto: Revogação da Prisão Preventiva FULANO, brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte…

flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de ter praticado crime de extrema gravidade, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto o nobre magistrado. Vejamos: II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da revogação da prisão…

vezes não se assegurariam a ordem pública, a regular colheita do material probatório para um julgamento justo e o império efetivo da lei penal. O acusado não demonstra periculosidade, e atualmente deve-se considerar que DANO MAIOR À SOCIEDADE é a manutenção de pessoa ainda não condenada nas SUPERLOTADAS CADEIAS PÚBLICAS, QUE ABRIGAM INCLUSIVE OS JÁ CONDENADOS DE GRANDE PERICULOSIDADE, E QUE TEM MUITO A OFERECER AOS QUE AINDA NÃO O SÃO, CONTRA NADA QUE TEM A OFERECER O SISTEMA…

entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para evitar a prática de novos delitos.” Portanto, não se faz necessária a custódia preventiva, não sendo justo ao indiciado, por não ter condições de arcar com fiança, ser mantido preso. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA O enclausuramento provisório, através de qualquer das hipóteses de prisão cautelar de natureza processual, como…

art. 14 Inciso II , todos do Código Penal,(crime de furto tentado) pela autoridade policial da 08º Delegacia de Policia , sendo oferecido denuncia pelo Douto representante do Ministério Publico as fls., sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva sob a alegação de existência de receio de colocação a ordem publica em risco. O requerente já foi condenado em outro delito sendo que conforme folha de antecedente já cumpriu a pena, é tecnicamente portador de maus antecedentes,…