Hipoteses De Manutenção Preventiva

preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Antes de…

ANÁLISE DOS INDICADORES DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DA MANUTENÇÃO NAS INDÚSTRIAS BRASILEIRAS RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar estatisticamente indicadores da Qualidade e Produtividade da Manutenção nas indústrias brasileiras, à partir de técnicas de estatística descritiva e inferencial, utilizando como referência o Documento Nacional da Manutenção em sua edição de 2011, produzido pela ABRAMAN (Associação Brasileira de Manutenção). No escopo do trabalho, são…

ENSINO SUPERIOR DE FLRIANO-CIESF FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO-FAESF A IMPORTANCIA DO ALONGAMENTO NA FISIOTERAPIA PREVENTIVA EM IDOSOS FLORIANO-PI 2011 REJANE DE FREITAS TAPETY A IMPORTANCIA DO ALONGAMENTO NA FISIOTERAPIA PREVENTIVA EM IDOSOS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Fisioterapia como requisito parcial ao desenvolvimento da…

cidade de Araraquara-SP, desde o dia 29 de março de 2013, por suposta infração ao disposto nos artigos, 157, § 2º, incisos I e II, 158, § 3º, primeira parte e 69, todos do Código Penal. Referida prisão, inicialmente temporária, fora convertida em preventiva, em data de 27/03/2013, conforme despacho judicial de fls.104/106, dos autos da Ação Penal, movida pela Justiça Publica, em desfavor do ora Paciente, e cuja copia segue anexa, fundamentando-se a respeitável decisão judicial, em…

Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

.............................................. 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou…

insuficientes para a garantia da soltura”. (fl. 67) 2. DO DIREITO Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. Pois bem, a Autoridade coatora fundamentou a manutenção da prisão cautelar nos seguintes termos: “Indefiro o pedido. Trata-se de crime…

de que, se posta em liberdade, a paciente poderá se evadir e não responder ao processo, mantendo a repressão para se assegurar a aplicação da lei penal. Data maxima venia, referida decisão não merece prosperar, uma vez que a ilegalidade da manutenção da prisão da Paciente com base na vedação legal da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é patente e ainda a suspeita de que a paciente poderia evadir-se também não merece apreço uma vez que esta demonstrou ter residência…

93 fatais. Em função disso, juntamente com o conhecimento da Diretiva de Seveso, parte do grupo de técnicos da CETESB, que atuava no setor de atendimento corretivo, relacionado a acidentes com produtos químicos, demonstrou interesse pela questão preventiva, dando início em 1985 à pesquisa em relação ao tema. (CETESB, 2014) As lições aprendidas com estes acidentes devem ser divulgadas com o objetivo de evitar a recorrência de outros eventos semelhantes. Além disso, também servem como…

razoes a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que no dia 26 de março de 2013, o juízo da 4ª vara criminal da comarca de Várzea Grande, proferiu decisão interlocutória impropria, homologando o auto de prisão em flagrante e determinando a prisão preventiva do Paciente, pois, conforme suscita o magistrado, o paciente, em tese, teria cometido o crime de latrocínio, conforme dispõe o Art. 157, § 3º CP. Decisão em anexo. DO DIREITO Excelência a prisão ora em analise é…