Hipoteses De Manutenção Preventiva

ETAPA 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva e a motivação do decreto prisional. A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. É aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do CPP, desde que presentes os pressupostos. Os pressupostos da prisão preventiva estão contidas no art. 312 do CPP, que são eles a ‘prova da existência do crime’ e…

Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil se dirigiram …… Ao receber os autos do Auto de Prisão em Flagrante, o nobre Juízo de 1ª Instância, homologou parcialmente suas prisões em flagrante (doc. 02), convertendo-as em prisão preventiva relativamente ao crime de tráfico de drogas, por entender estar caracterizada a situação de flagrância dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (art. 302 do CPP), diante da apreensão do entorpecente conhecido…

possui emprego e residência fixos, tais requisitos por si só não lhe garantem o direito de aguardar em liberdade seu julgamento. Neste sentido é a jurisprudência em nosso Tribunal. Data venia a defesa alegar a não presença dos motivos da prisão preventiva, entendo o contrário, nos autos de prisão em flagrante se tem a prova de que o crime de que o acusado é requerente foi extremamente grave, tendo uma grande repercussão no meio social. A melhor doutrina nos ensina de que quando,…

demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às regras de princípios, quais sejam: jurisdicionalidade, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade (este último tripartido em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Tratando-se de prisão preventiva, a prática forense vem mostrando a difícil…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLORIANÓPOLIS – SC 2009 MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em…

O trabalho trata-se de uma pesquisa de avaliação ergonômica das condições de trabalho em uma oficina de manutenção industrial. De acordo com Lakatos e Marconi (2007) a pesquisa sempre parte de um tipo de problema, ou seja, de uma interrogação. Assim esta pesquisa buscou responder quais as condições que contribuem para a ocorrência de acidentes no ambiente de trabalho de uma oficina de manutenção industrial. Segundo Gil (1989) a pesquisa como toda a atividade racional e sistemática que…

dia 17 de Dezembro de 2014. Na presente data do dia 20 de Novembro de 2014 o paciente foi surpreendido com a decisão do acordão proferido pelo Desembargador Souza e Avila que reformou a decisão do Douto Magistrado processante e decretou a prisão preventiva. A prisão cautelar deve ser vista como medida de exceção e não para antecipar uma eventual condenação. Ora, no presente caso inexistem fundamentos jurídicos novos para prisão cautelar do paciente, uma vez, que o réu preencheu os…

316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Dos Fatos: Percebe-se dos autos de prisão em flagrante faz referências ao "grau de periculosidade do crime, a não comprovação de ocupação lícita ou residência e ainda a garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não…

autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção do flagrante, essa sim, é ilegal. Após as alterações introduzidas pela lei n° 6.416/77 no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão em flagrante passou a depender da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, antes apenas aplicáveis à prisão preventiva. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra,…

autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção do flagrante, essa sim, é ilegal. Após as alterações introduzidas pela lei n° 6.416/77 no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão em flagrante passou a depender da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, antes apenas aplicáveis à prisão preventiva. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra,…