Hipoteses De Inventário Extrajudicial

Parágrafo segundo - Os imóveis descritos acima estão relacionados nos processos de inventário dos bens deixados pelos finados ..................e ........................, os quais têm curso pela 4a. Vara Cível desta Comarca de Joinville, respectivamente sob os n°s ........................... e ................................ Parágrafo terceiro – Os contratantes ajustam que as despesas decorrentes dos referidos inventários ficarão a cargo dos PROMITENTES CEDENTES, tais como:…

1. Conceito de inventário Iniciado o processo de sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784), apesar de os bens imóveis permanecerem ainda em nome do de cujus no Registro de Imóveis. É necessário, então, proceder-se ao inventário, que nada mais é, segundo Carlos Alberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 481) que “a relação, descrição e avaliação dos bens deixados, e a subsequente partilha, expedindo-se o respectivo formal.”. O mesmo

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Barra do Garças – MT Maio, 2014 INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Artigo Científico elaborado sob orientação do Professor Esp. Andrey da Silva Carvalho, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. Barra do

SP , onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc em anexo) , vem, com o respeito e acatamento devidos, perante Vossa Excelência, para apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR À Execução de Título Extrajudicial que lhe move, através dos Autos nº 1234567, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA NULIDADE DA PENHORA A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou…

Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD encontra-se previsto no caput do inciso I e no § 1º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, com alíquota máxima (8%) fixada pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal. Por determinação constitucional, a hipótese de incidência há de ser buscada no universo da transmissão patrimonial por causa de morte (sucessão causa mortis) ou da transmissão patrimonial por causa de doação (um dos tipos da sucessão intervivos). Assim, a realidade…

daquilo que lhes cabe. Os honorários que podem ser executados junto com o principal são os de sucumbência, impostos pelo juiz na sentença. Os contratuais deverão ser objeto de arbitramento, ou, se com valor já estabelecido, de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94. Substituição das partes e dos procuradores Existem casos em que poderá ocorrer a substituição das partes e dos procurados, neste caso deverá seguir certas regras: A) A…

aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento; III. os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com o estatuto da OAB, com o disposto no art. 7º e no Título I, Capitulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB e na presente Resolução; IV. os honorários advocatícios remuneram o trabalho…

c) possessória e monitória d) monitória e de depósito 4) A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. a) as questões relativas à validade do casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo. b) na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção,…

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO NO INVENTÁRIO INTRODUÇÃO O processo de inventário é um procedimento especial de jurisdição contenciosa de levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Com a morte da pessoa natural, seus bens são transmitidos aos herdeiros no momento da morte, pelo Princípio de Saisine1. O patrimônio do de cujus é uma universalidade jurídica de bens, sendo indispensável a definição do que o compõe (inventário), além da individualização do que…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…