Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

Intervenção Federal Provocada, Por Solicitação, nos termos da CF, Art. 34, IV Intervenção Federal Estudada a organização do Estado Federal, verificamos que os entes federativos possuem autonomia, caracterizada pelas capacidades de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Entretanto, excepcionalmente, será admitido o afastamento temporário desta autonomia, com a finalidade de preservação da própria federação, através da intervenção (DROMI apud MORAES, 2008, p. 311).

art. 60, CF: emendas constitucionais (único meio de mudança da Constituição. c) Derivado decorrente: é a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais. Art. 25: cada Estado pode fazer sua Constituição Estadual; art. 32: O Distrito Federal fará sua Lei Orgânica; art. 29: cada município elaborará sua Lei Orgânica. OBS: o preâmbulo não tem caráter coercitivo e não serve para o controle de constitucionalidade. Classificação doutrinária da Constituição de…

através de uma moção de desconfiança. Se o Primeiro-Ministro não estiver correspondendo às expectativas do parlamento, pode ser destituído, através dessa moção de desconfiança. 3. FORMAS DE ESTADO ✓ Estado UNITÁRIO ✓ Estado FEDERAL - Brasil ATENÇÃO: Confederação não é forma de Estado, pois ela consiste em uma união de vários Estados soberanos e independentes entre si. Estado Unitário pode ser: a) Puro – absoluta centralização do exercício do Poder.

INTERVENÇÃO FEDERAL Em regra nós temos autonomia dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da intervenção. Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da…

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Marta Alves Larcher – Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo 1 - A preservação do meio ambiente e as áreas protegidas: A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente ao status de direito fundamental na medida em que estabeleceu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto inafastável para a vida humana com dignidade. 1Para assegurar a…

novo Estado (o federal) com repartição rigida de atributos de soberania entre eles. Autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal caracterizadora dessa igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas competências da mesma norma. Cada qual é supremo em sua esfera, como disposto no pacto Federal. O mínimo necessário para o federalismo exige inicialmente a decisão do legislador constituinte por meio da edição de uma constituição em criar o Estado federal…

formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual, por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual. Entendendo que a decisão da corte estadual, apesar de não conter obscuridade, omissão ou contradição, foi…

Intervenção federal É uma medida excepcional (tomada apenas em situações extraordinárias) que suprime temporariamente a autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal, em consequência de situação de anormalidade previamente definida na Carta Maior. A intervenção federal busca resgatar a normalidade institucional (funcionamento pleno da democracia e das leis) e a observância necessária do princípio constitucional republicano (premissa de que,…

CONSTITUCIONAL: INTERVENÇÃO FEDERAL Introdução: Os Estados, Distrito Federal e Municípios, perdem sua autonomia temporariamente quando ocorre a intervenção federal, que vem a ser uma medida de defesa para preservar ou restabelecer a ordem, como estabelecido para casos de situações extraordinárias devidamente definidas na Constituição Federal brasileira de 1.988 – CF/88. Objetivo: Demonstrar a importância e gravidade da intervenção federal. Desenvolvimento: A intervenção se divide em…

III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; Estados (o que não for competência da união ou do município, o estado é competente) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São…