Hipoteses De Decretação Da Falencia

de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua natureza econômico social, sendo assim, há dificuldades de afirmações no que diz respeito aos crimes falimentares, uma vez que, cada doutrinador se posiciona de forma distinta, uns tratam a questão como crimes patrimoniais, enquanto outros como crimes contra a fé pública. Para a ocorrência desse delito faz-se necessário a presença de um devedor, empresário ou sociedade empresarial, existência de uma sentença que afirme a falência, e

interesses ou negócios do falido prosseguirão com o administrador judicial, que será intimado para representar a massa. O administrador judicial exerce funções de extrema importância junto ao juízo falimentar, zelando pelo cumprimento da Lei de Falências e pela eficaz realização do ativo e pagamento dos credores com a concretização da par conditio creditorum. No procedimento de recuperação judicial incumbe ao administrador o zelo e a fiscalização do plano de recuperação aprovado. A…

formação dependia fundamentalmente da livre manifestação da vontade dos credores, por deliberação da maioria, através de um quórum de votação, reservada ao juiz, simplesmente, a homologação deste acordo. Entretanto, desde o advento da Lei de Falências e Concordatas, a concordata, segundo Waldo Fazzio Júnior, “transformou-se em um favor legal, concedido pelo órgão judiciário competente, mediante processo regular”. O legislador após considerar o sistema não produz resultados que seriam…

comerciais do devedor, os quais serviam como meio de prova. A falência era considerada um delito, em que o falido era um criminoso por presunção de fraude. Se o falido infligisse a lei sofria castigos corporais. Idade Moderna – a falência se dividia em dolosa (vontade de própria de fraudar), e culposa (por negligencia, imprudência ou imperícia do próprio devedor). As penas eram proporcionais à gravidade do caso. Idade Contemporânea – a falência tem uma feição econômico-social…

pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. A insolvência civil é a falência de quem não é comerciante, inclusive do rural. Segundo o Código de Processo é insolvente todo aquele que possuir dívidas superiores à importância de seus bens. 2. DEFINA FALÊNCIA. Aspecto jurídico da falência - A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que…

esgotá-lo devido as suas limitações, no entanto, procura-se contemplar os aspectos entendido, por nós, como mais relevantes para um bom entendimento. A Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, contém disposições de natureza penal em seu Capítulo VIII. Do artigo 168 ao artigo 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao artigo 188 (Seção II), listam-se as disposições acerca…

com o resultado prolatado na d. decisão que pôs fim a execução da sentença, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO na forma dos fundamentos lançados no instrumento em anexo. Requer, pois, após o cumprimento do iter procedimental, que seja a hipótese submetida à apreciação do Egrégio Tribunal Regional. Termos em que pede e espera deferimento. Campos, RJ, 19 de maio de 2014. Bruno Gomes de Melo OAB/RJ 114.713 EGRÉGIO TRIBUNAL…

RESUMO Analisa-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal. PALAVRAS- CHAVE Crimes falimentares. Lei de Falência e Recuperação Empresarial 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos dos crimes falimentares, da sua definição, de seus sujeitos, seus elementos, sua classificação, em que casos se tipificam, como são punidos, como…

C O N C O R D A T A S NOÇÃO O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo ou evitando a falência )concordata preventiva) ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente…

Crimes falimentares na Lei de Falências O presente trabalho tem por objetivo discorrer, de forma sucinta, sobre os crimes falimentares na Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências). A matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida “Dos crimes em espécie” e “fraude a credores” a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as “Disposições Comuns”, e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida “Do…