Hipoteses De Decretação Da Falencia

Recuperação Judicial Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

4.2.5. O Procedimento. 4.2.6. O Plano de Recuperação. 4.3. A Recuperação Judicial das Micro e Pequenas Empresas. 5. Comparativo entre o instituto da recuperação empresarial e o instituto das concordatas. 6. Convolação da recuperação judicial em falência. 7. A função social no processo de recuperação empresarial. 8. O princípio da preservação da empresa. 9. O posicionamento doutrinário. 10. Conclusão INTRODUÇÃO As mudanças jurídicas ocasionadas pela criação da Lei 11.101/2005 trouxeram à…

sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." I - Da exclusão do crédito da Fazenda Pública inscrito na Dívida Ativa do concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. O privilégio descrito no "caput" deste artigo permite com que a Fazenda Pública não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, hoje substituída pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO Nº.: xxx/xxxxx/xx ALFA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, infra-assinado – instrumento procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. xx.xxxx, com endereço profissional indicado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o…

nos autos do processo em epígrafe, que move em face de SANTA RAQUEL PECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., já também qualificada, vem por seus procuradores, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E DO DIREITO Não possuindo qualquer motivo contra o mérito da lide, tenta a requerida, desesperadamente levantar preliminares inexistentes, com patente intuito…

universal da falência? Por quê? Se ajuizada antes de decretada a falência, deverá prosseguir normalmente? E depois da quebra? Neste último caso, como se procede à efetivação da penhora? Nos termos do artigo 578 do Código de Processo Civil, as execuções fiscais serão propostas no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No que concerne ao juízo universal da falência, dispõe o artigo 76 da Lei 11.101/2005, que o juízo da…

EMPRESA - São necessários fatores de produção para a configuração da Empresa. Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de…

previstos em lei, para que consiga este benefício, e então, a concordata preveniria a falência destes comerciantes, evitando a quebra da empresa. A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 A concordata surgiu na Europa, no período da Idade Média, vindo para aperfeiçoar as instituições comerciais da época, bem como uma forma de inovação do instituto de falência. Quando se estuda o Direito Romano, percebe-se que não tinha…

TRIBUTÁRIO A EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTN Helena Delgado Ramos Fialho Moreira RESUMO Traz a lume as recentes inovações da LC n. 118/2005, incorporadas ao CTN, e a Lei n. 11.101/2005, que revisou a disciplina dos institutos da falência e da concordata. Examina o impacto dos novos diplomas sobre o campo da execução fiscal, considerando as significativas alterações no sistema, decorrentes da relativização da tutela do crédito tributário, em face da necessidade de…