Hipoteses De Decretação Da Falencia

ÍNDICE: 1. ORIGEM DO NOME FALÊNCIA 3 1.1. O DICIONÁRIO JURÍDICO DEFINE “FALÊNCIA” COMO: 3 2. CONCEITO 3 2.2. ESTÁGIOS DA EMPRESA ATÉ A FALÊNCIA 4 3. ATOS DE FALÊNCIA 4 4. FATOS DE FALÊNCIA 5 4.1. CAUSAS QUE LEVAM A FALÊNCIA: 5 4.1.1. Falta de capacidade administrativa 5 4.1.2. Atividade econômica 5 4.1.3. Maturidade da empresa 6 4.2. OS DEZ PRINCIPAIS ERROS PARA SE CHEGAR A FALÊNCIA: 6 5. CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE FALIDA 6…

mandado de penhora e de avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito; em ação de falência: a citação do devedor, a fim de apresentar contestação no prazo de 10 dias, ou realizar o pagamento mediante depósito elisivo - o depósito elisivo só cabe nas hipóteses de pedido de pedido de falência com base no inciso I ou II do art. 94, da lei 11.101 - sob pena de decretação da falência; em mandado de segurança: a notificação da autoridade coatora, a fim de que preste…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA FALÊNCIA 1. ORIGEM DA PALAVRA FALÊNCIA A falência era considerada um delito, na idade média, o falido era sujeitado à prisão ou até a mutilação. A expressão falência, do verbo latino fallere, tinha, pois, um sentido pejorativo, para significar falsear, faltar, enganar, faltar com a palavra, com a confiança, cair ou cometer uma falha. Os portugueses usavam a palavra quebra para definir a falência, daí que surgiu a expressão quebrado, que significa pobre

possui o objetivo de abordar os aspectos penais e processuais da lei 11.101 de 2005, conhecida como "lei de falências", mas que trata não apenas das liquidações, como também da recuperação de empresas. Assim, sua publicação em 9 de fevereiro de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, a lei 11.101 modificou em muito diversos procedimentos e institutos da antiga lei de falências e concordata (decreto-lei 7.661/45). Com isso acompanha melhor o atual estado da economia brasileira…

de dívida não vencida 2. Período suspeito. Termo legal da falência 3. Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis de forma diversa da prevista no contrato 4. Constituição de garantia real por dívida anterior ao termo legal (inc. III) 5. Atos a título gratuito (inc. IV) 6. Renúncia a herança ou a legado 7. Venda ou transferência de estabelecimento 8. Registros imobiliários após a declaração da falência 9. A Lei 11.101/2005 e suas implicações -…

1. INTRODUÇÃO A Recuperação Extrajudicial, como o próprio nome diz, ocorre fora do judiciário. Com ela, o empresário devedor poderá negociar diretamente com seus credores sem a participação do juiz, hipótese em que é elaborado um acordo que poderá ou não ser homologado por este. É importante frisar que as dívidas tributárias, trabalhistas, que derivam de arrendamento mercantil e outras, não serão incluídas nessa negociação. Uma vez feito o acordo entre o empresário devedor e seus…

ilimitada, primária, comum a todas as pessoas, pela prática de ato próprio; b) o princípio da unidade patrimonial; c) o princípio da igualdade de tratamento entre os credo- 287 res comuns do devedor, e, na execução coletiva, decorrente de falência ou de decretação de insolvência civil; d) o concurso universal de credores, moldado pela pars conditio creditorum. -A responsabilidade das pessoas em geral O primeiro princípio estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica — empresária ou…

pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais. • Responsabilidade ilimitada: sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. SLIDE 2 DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES • Art. 1.033 determina quais as hipóteses de dissolução da sociedade. • O contrato pode prever outras causas. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO FALIMENTAR • Lei nº11.101/2005. • Não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista, instituição financeira…

CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…