Hipoteses De Decretação Da Falencia

1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas…

EMPRESA - São necessários fatores de produção para a configuração da Empresa. Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras

supremacia do interesse público sobre o interesse privado.  -Entretanto, se é verdade que, em prol do interesse público, a Administração Pública pode promover a encampação ou decretação da caducidade da relação contratual (Lei nº 8.987/1995), também é certo que o particular pode merecer indenização, mesmo nas hipóteses em que o contrato termine em decorrência do advento do termo previsto desde o início da relação contratual (como no caso da concessão). Basta que o ente privado não…

é uma espécie de preparação para a morte. A dissolução tanto poderá ser amigável como judicial. O código civil, no art. 1033, enumera as hipóteses de dissolução ordinária: vencimento do prazo de duração, vontade dos sócios, redução do quadro social a um único sócio, extinção de autorização para funcionar. O art. 1034 do Código Civil apresenta três hipóteses de dissolução contenciosa, quais sejam: a) Anulação da constituição da sociedade. b) Esgotamento do fim social. c)…

judicial, porém é possível a inclusão de novos créditos no quadro com base no art. 6º § 2º da LRF, que permite pleitear perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas vejamos: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) §…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL CAROLINA KASAI LOUREIRO A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CAMPO GRANDE 2014 A exploração da atividade econômica pode ser explorada por uma pessoa física, contudo, evidentemente que será um negócio de pouca expressão e muitas vezes sem contar com nenhum empregado. O empresário individual poderá realiza registro na Junta Comercial e nos Cadastros de contribuintes como Firma Individual. O conceito de Empresário Individual…

homologatória do plano de recuperação extrajudicial é título executivo judicial. Não podemos nos olvidar que na lei existem duas hipóteses de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. Quando a homologação conta com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas, temos a homologação facultativa. Logo, teremos a homologação obrigatória na hipótese em que o devedor conseguiu obter a adesão de parte significativa dos seus credores. Os mesmos…

demonstração de aplicabilidade da Lei 11.101/05, também denominada Lei de Falências, a determinado caso concreto. Para tanto, o grupo se compromete a: (1) apresentar um episódio falimentar; (2) elaborar uma petição inicial e uma contestação do processo de falência contencioso a ele referente; (3) além de preparar uma sentença apta a julgar o respectivo pedido de falência ambicionado. Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao devedor e que…

situação econômica em que se encontra provisoriamente. Para evitar a falência foi criada a concordata como intermediação entre o credor e o devedor, onde esse segundo propõe em juízo uma melhor forma de pagamento. Com intuito de entender o comerciante que encontrava-se com dificuldades financeiras. Esse instituto garantia ao interessado o prolongamento de até dois anos para solver suas dividas, evitando assim uma provável falência concedia uma concordata preventiva. Concordata preventiva…

norteador da Lei de Falências é o princípio: RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa. COMENTÁRIO: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…