Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

invalidez, morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e filhos. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de…

remete aos fundamentos que já constam nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento. Porém, destaca-se que, ao contrário do que indicou o Ilustre Relator, sobreveio aos autos uma situação totalmente nova, apta a ensejar o deferimento do Benefício de Auxílio Doença Acidentário, espécie 091; 02. Como mencionado nas razões do Agravo de Instrumento, após o indeferimento do primeiro pedido liminar, o Agravante foi submetido a nova perícia no âmbito administrativo da Autarquia Agravada,…

Indeterminado durante a Suspensão e/ou Interrupção: possibilidades. 4. Anexo Legislativo. ___________________________________________________________________________________________________ 1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE hipótese de o empregado ter se envolvido em acidente TRABALHO de trânsito cujas lesões decorrentes sejam de tal gravidade que exijam um longo período de recuperação 1.1. Conceitos (por exemplo, o empregado terá que se afastar do serviço por um período de…

extensiva aos três segmentos da seguridade: previdência social, assistência social e saúde (Art. 194, parágrafo único, I, CRFB/88). Daí resulta o erro evidente do item. A Universalidade é de cobertura (atendendo a todos os riscos sociais – doenças, acidentes, velhice, etc) e de atendimento (abrangendo toda a sociedade). Na verdade, é esse Princípio que justifica a criação do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, na medida em que permite a participação no…

CAMILA DE AGUIAR FAVORETTO A ILEGALIDADE DA ALTA PROGRAMADA NO AUXÍLIO-DOENÇA UNISAL – CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Santos – SP 2010 CAMILA DE AGUIAR FAVORETTO A ILEGALIDADE DA ALTA PROGRAMADA NO AUXÍLIO-DOENÇA Trabalho de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário, do Curso Êxito, em convênio com a UNISAL - Centro Universitário Salesiano de São…

vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme carta de indeferimento em anexo. Alega que…

módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9.º e 10 deste artigo; b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) O…

Constituição Federal. O RPPSMRA visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família. CAPÍTULO II Dos Beneficiários Art. 3º Art. 4º - Art. 5º - São filiados ao RPPSMRA, na qualidade de beneficiários, os segurados e…

em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao…

AUXÍLIO-DOENÇA Robson Seino Bier dos Santos1 RESUMO O presente artigo tem como objeto a análise o benefício previdenciário AuxílioDoença. Discorre sobre o seu conceito, as suas características e à comprovação da incapacidade temporária para exercício do trabalho, demonstrando a dificuldade de efetivação de um modo geral da concessão deste benefício previdenciário. Faz considerações sobre as perspectivas da história da Previdência Social como surgiram os primeiros preceitos normativos