Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (lei nº 7.998/90) IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, observado o disposto no § 2º. § 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob…

mesma sido encaminha para o INSS com o CID M54-2, M65-9 e M71-9, tendo em vista a gravidade da moléstia e que a Reclamante já laborava há 06 (seis) anos na Reclamada com digitação e movimentos repetitivos. 6. Ocorre que, o INSS negou o benefício de auxílio-doença para a Reclamante e a Reclamada também entendeu que a mesma não estava apta para retornar ao trabalho, não aceitando seu retorno, bem como não pagando salário a esta nestes dias, que ficou sem poder trabalhar e sem receber da…

ATRASADO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, situada à Trav. Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS 1. Inicialmente, cumpre informar que a parte Autora trabalha na empresa XXX, na função de XXX, quando em 30/06/2009 fora vítima de…

mesmo no exercício de suas funções. Art. 492 CLT, é o caso de lideres sindicais, integrantes de cipa’s (cipeiro ) Art. 543 § 3º; Art. 511; CLT e etc. Garantia de emprego é a garantia de emprego que adquire o trabalhador, seja ela por gestação ou acidente de trabalho art. 118 da Lei 8.213/91. Podendo este ser dispensado sem justa casa sem a instituição de inquérito. 2- A estabilidade concedida ao líder sindical visa proteger o trabalhador eleito para tal função de dispensas…

Sumário INTRODUÇÃO O principal objetivo deste trabalho foi realizar um estudo sobre a legislação previdenciária, dando ênfase a algumas áreas em especifico como a seguridade social e seus benefícios, custeio, aposentadoria, acidente de trabalho e fraudes contra a previdência. O trabalho busca demostrar de forma clara e adequada o lado sócia. É importante saber que o fator previdenciário foi instituído pela Lei n.º 9.876/99, dando nova redação ao artigo 29 da Lei n.º 8213/91, com a

Afastamento temporário de trabalho Você sabe o que é considerado acidente de trabalho? Conheça seus direitos se precisar se afastar por doença José Ricardo Valenga, Gerente contábil da PINI O acidente de trabalho é aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que leve à morte, à perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. Também são consideradas doença profissional e doença do trabalho: 1) o acidente ligado ao trabalho que, embora não…

competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO…

Direito Previdenciário Resumo Aula-tema 06: Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade Conforme se intentou demonstrar ao longo das aulas-temas transcorridas até aqui, o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação aplicável. Portanto, é de fundamental importância que, não apenas o aluno da disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária, estejam sempre atentos…

a dicção do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 , basta a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do…

AUXILIO – DOENÇA Está regulado nos artigos 59 a 63 da lei 8.213/91. É um beneficio previdenciário que será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59 da lei 8213). Isso porque nos primeiros 15 dias são custeados segundo as regras trabalhistas. A concessão para o auxílio-doença esta sujeita à comprovação da incapacidade laborativa em…