Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

O que é a previdência social? É um seguro social que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. A administração do RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e…

ÍNDICE 1. Salário-família........................................................................... Pág. 3 2. Salário-maternidade.................................................................. Pág. 4 3. Auxílio-acidente......................................................................... Pág. 6 4. Bibliografia................................................................................. Pág. 7

grevista se diluam.3 A estabilidade no emprego constitui um direito que o empregado possui de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida.4 No momento, iremos estudar as hipóteses comuns de estabilidade, àquelas cuja fonte jurídica se encontra na legislação, no caso, Constituição Federal ou infraconstitucional. DIREITO BRASILEIRO - ESPÉCIES DE ESTABILIDADE Definitiva ou decenal. A ideia de…

justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma competência específica para processá-la e julgá-la e aquelas em que o Instituto…

Segundo Santoro “As prestações concernentes ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive as decorrentes de acidentes do trabalho, expressas em benefícios e serviços, encontram-se relacionadas no artigo 18 da Lei no 8.213/91, a saber:” (Santoro, 2001) Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: …

proporcional Aposentadoria dos professores Regra de transição professor universitário Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria compulsória Aposentadoria especial Aposentadoria com conversão Pensão por morte Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Salário-maternidade Salário-família Habilit ação e reabilitação Serviço social Benefícios dos segurados especiais 13º salário Plano de inclusão previdenciária Benefício de Prestação Continuada Sobre o cálculo…

n XXXX Bairro: XXX, CEP: XXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora, bastante In fine assinado, com escritório profissional situado na Rua XXXXX, Bairro: XXXXX,XXX, propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede à Rua Amador Bueno, nº 479, 4º andar, Bairro Centro,…

pobre e desempregado, acometido de doença que lhe causou dormência na extremidade dos dedos das mãos e das pernas e, posteriormente, paralisia e constante dormências nas duas pernas até à presente data, ajuizou a demanda para requerer o pagamento de auxílio-doença, a partir de 07 de fevereiro de 2012 (data do requerimento administrativo junto ao INSS), haja vista entender que não perdera a condição de segurado do INSS e que o rol de doenças contido no artigo 151, da Lei 8.213/91, é…

RPS; Reajustamento do Valor do Benefício - RPS; Reconhecimento da Filiação - RPS; Regime Geral de Previdência Social - RPS; Regimes da Previdência Social - RPS; Regulamento da Previdência Social - RPS; Relação das Situações que Dão Direito ao Auxílio-Acidente - Anexo III - RPS; Relação das Situações em que o Aposentado por Invalidez Terá Direito à Majoração de Vinte e Cinco por Cento - Anexo I - RPS; Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco - RPS;…

UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO "Alta e cessação de Auxílio Doença por reconhecimento da capacidade laborativa do empregado x recusa da empresa em aceitar o empregado por atestada inaptidão para o exercício da atividade." Maicon Silva Ramos Maurício de Souza Silva Rosa Ferreira dos Santos Santos - SP Abril /2013 1. AUXÍLIO DOENÇA. O auxílio-doença é o beneficio não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu…