Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

Instrução Normativa INSS nº 20/07 9. Consolidação das Leis do Trabalho – art. 4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de Prestações Previdenciárias (âmbito previdenciário) Reparação por danos (âmbito civil) Estabilidade no Emprego (âmbito trabalhista) Custeio de benefícios incapacitantes (âmbito tributário) Responsabilidade criminal (âmbito penal)…

inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da habilitação e da reabilitação profissional, da contagem recíproca de tempo de serviço. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.742/1993. III -…

ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências…

7) Direito Previdenciário e trabalhistas O empregado depressivo tem assegurado direito previdenciários como auxílio-doença, auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e pensão por morte. O não reconhecimento da depressão como doença ocupacional traz prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para os cofres públicos, pois quando não reconhecido o nexo causal (indicador de que determinada ocorrência ou fato gerou um resultado) não há o recolhimento do FGTS correspondente ao…

atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I – DOS…

Rua ________, n. ____, Bairro _________, Município de ________________________, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N. ____________________________, com sede/agencia na Rua ____________________, n.º _______, Bairro ____________, na…

destas, que têm atividades sem fins lucrativos, para configurar o emprego domestico a prestação de serviço deve ser continua. Trabalhador avulso O trabalhador avulso é todo o trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista executada por intermédio da respectiva entidade de classe. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS INDIVIDUAIS Trabalhador autônomo O trabalhador autônomo é uma pessoa física que exerce, por conta própria, uma…

JURISPRUDÊNCIAS (ACIDENTÁRIAS): Acidente do Trabalho – Auxílio-Acidente Dados Gerais: Processo: APL 9068088252009826 SP 9068088-25.2009.8.26.0000 Relator (a): João Negrini Filho Julgamento: 15-03-2011 Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público Publicação: 01-04-2011 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -PEDREIRO - LESÃO NO Io QUIRODÁCTILO ESQUERDO E MALES NA COLUNA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO. O…

morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de…

complementando o valor total do salário de dezembro, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Se a babá requerer, em janeiro do ano em que ocorrer a concessão das férias, a primeira parcela poderá ser paga por ocasião do pagamento de suas férias. Sobre o 13º salário incide o desconto da contribuição previdenciária. Se a babá estiver recebendo o benefício previdenciário auxílio-doença pelo INSS tem direito a receber o 13º salário? Se a babá estiver percebendo este benefício durante todo…