Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Direito Administrativo –…

consideradas faltas injustificadas as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, notadamente aquelas arroladas no art. 473 da CLT Súm. 89. Falta ao serviço (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias *Não é considerada falta injustificada a ausência em virtude de licença-maternidade ou aborto, que também são hipóteses de interrupção…

trabalho noturno aquele executado no horário das 22h às 5h do dia seguinte. Pra efeito geral, neste período considera-se que 01 (uma) hora corresponde a 52 minutos e 30 segundos, ou seja, trabalhando-se das 22h às 5h, corresponderá às 8h trabalhadas. Na hipótese de a jornada ser estendida após as 5h do dia seguinte, deverá o período todo ser computado como trabalho noturno. É proibido o trabalho de menores nas atividades noturnas O percentual do adicional pago ao empregado…

contrato de concessão é correto afirmar que agiu expressamente nos termos da lei. (D) 6. deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. (C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical. _________________________________________________________ agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos. (B) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de…

Rescisória de Acórdão n° 452.385-5/6-00 Autor: Réu: Comarca Instituto Nacional do Seguro Social Jairo Ferreira da Silva Sumaré - 3 a Vara Cível Voto n.° 2352 EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS- ACIDENTES COM BASE EM LEGISLAÇÕES E FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%, ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E, O OUTRO, NO PERCENTUAL DE 50%, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1NOCORRÊNCIA.…

prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público. (E) _________________________________________________________ 3. proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. _________________________________________________________ não descumpriu dever legal. (B) em nenhuma hipótese são acessíveis…

públicos, segundo a Constituição Federal, CONHECIMENTOS GERAIS 1. João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada (A) (B) (C) (D) (E) pelo Ministério da Justiça. pelo Presidente da República. pelo Ministro Chefe da Casa Civil. pela Comissão de Ética Pública. pela própria Autarquia Federal a que está…

sob o n.° 000.224.001-76, residente e domiciliada no Assentamento Teijin, Lote 696, Zona Rural, Município de Nova Andradina/MS, por meio de seus procuradores infra-firmados, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com agência na Rua José Gomes da Rocha, nº 1.279, CEP 79750-000, na…

domiciliado na Rua XXXXXXX JXXXXXXX, CEP: XXXX - XXXXXXXS, por seu advogado que esta subscreve instrumento de Mandato incluso, com escritório __________________________________, em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO: Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, situado na ___________________ na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE…

igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não…