Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Art. 2º A previdência Social rege-se pelos seguintes…

principalmente o benefício da pensão por morte, mas também o auxílio-reclusão, o auxílio-doença e outros, como o seguro-desemprego. As novas regras passam a valer, em regra, logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. 2. CARÊNCIAS A MPV 664/2014 modificou alguns períodos de carência. Assim, traz o novo texto (alterações em negrito): “Art. 25, Lei 8.213/91: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de…

necessário cumprir carência e outras exigências. Este tipo de aposentadoria se destina ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual (obrigatoriamente filiado a cooperativas de trabalho ou produção). Outro requisito para a concessão é que a exposição do trabalhador aos agentes nocivos seja habitual e permanente, não sendo aceitas condições ocasionais ou intermitentes. A comprovação é feita pelo formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),…

venha a alcançar o gozo dos benefícios a que tem direito. Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. (incluído pela lei nº 9.032 de 28/04/1995). Ante o exposto, verifica-se a necessidade de concessão da tutela jurisdicional com a antecipação de seus efeitos, para garantir a efetivação e o gozo do direito o qual assiste a autora. 2.1 – DOS FUNDAMENTOS O INSS, corretamente, fixou a renda mensal inicial de acordo com a…

administração: Programa Permanente de Revisão da Concessão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários - Art. 69 da Lei nº 8.212/91, com a redação trazida pela Lei nº 9.528/97; Art. 11 da Lei nº 10.666/2003. Art. 101 da Lei 8.213/91 (benefícios por incapacidade). É vedada revisão com base em nova interpretação (art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99) _ Cancelamento/suspensão de benefício por suspeita de fraude: Súmula 160/TFR: “A suspeita de fraude na concessão de benefício…

salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social que o Governo está pagando às famílias vitimadas pelas chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro; bolsa família; benefício de prestação continuada (art. 203, V); abrigos, etc. O Ministério…

auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº XXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, Cidade XXX-Pr, através de sua Advogada infrafirmada, vem a Vossa presença interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Agência e Procuradoria Regional nesta cidade, sito na Rua XXXXXXXXXXXX, local onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante…

atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I – DOS REGIMES…

pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e)…

morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de…