Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

Acidente do Trabalho Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o * segurado empregado, * trabalhador avulso, * segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando: lesão corporal ou perturbação funcional que cause RECEBE * empregado * Trabalhador avulso * Segurado especial (rural) NÃO RECEBE * domésticos * autônomos * empresários * facultativos *…

em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não…

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I DOS…

Auxílio Doença Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio doença o qual é um benefício de trato continuado devido mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional;…

dos casos previstos em legislação específica: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido,…

dos casos previstos em legislação específica: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido,…

benefícios vigentes? Quais são pagos ao segurado e quais são pagos ao dependente? Os benefícios vigentes para segurados são: auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; aposentadoria por velhice; aposentadoria especial; aposentadoria por tempo de serviço; auxílio-natalidade; pecúlio; e salário-família. Os benefícios vigentes para os dependentes são: pensão; auxílio-reclusão; auxílio-funeral; e pecúlio. 9) O que são Prestações Previdenciárias? São atos de pagamento de determinadas…

invalidez, por idade, por tempo de serviço – hoje de contribuição - especial e do anistiado); b) Auxílio-doença; c) Auxílio-acidente. Prestações por perda do sustento: a) Pensão por morte; b) Auxílio-reclusão; c) Pensão decorrente de anistia. Prestações como suplemento de renda familiar: a)Salário-família; Auxílio-Doença Auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que, havendo…

Alegre, onde receberá intimações, conforme instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL contra o INSS -Instituto Nacional Do Seguro Social, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito…

INSS. Apelada: Janine Belatto. Juíza: Érika Ricci. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Conversão de “auxílios-doença” previdenciário nos homônimos acidentários Ação julgada procedente para condenar o INSS a transformar apenas um dos beneficios temporários e a pagar à obreira “auxílio-acidente” Apelo do réu e reexame necessário Motivação da sentença além do pedido Ocorrência de julgamento “ultra petita” na hipótese Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, inclusive,…