AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX - UF

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme carta de indeferimento em anexo.
Alega que vem acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho, conforme demonstrado pelos atestados em anexo. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade da Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade
Problemas Reumatológicos.
2. Limitações decorrentes da moléstia
Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número

xxx.xxx.xxx-xx

2. Data do requerimento

28/08/2013

3. Razão do indeferimento

Parecer contrário da perícia médica.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Afirma a Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.
Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, que estejam ou não arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99).
Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que a patologia