Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

....................................................................21 IV- Custeio rural ...................................................................................................................... 21 1 Obrigação Tributária e Hipótese de Incidência 23 2 Empregador Rural .........................................................................................................................24 2.1 Produtor Rural Pessoa jurídica.........................................................

IPTU: CONCEITUAÇÃO, DESTINAÇÃO E REAJUSTE Pollyanna Cordeiro Alexandre Machado1,Ana Paula de Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função…

inexigível. Assim, oportuno se faz transcrever os ensinamentos do saudoso mestre Geraldo Ataliba: “A Constituição, em outras palavras, está dizendo o seguinte: o legislador pode criar ou aumentar tributos a qualquer instante, mas, a eficácia desta lei criadora ou aumentadora só se vai dar no próximo exercício. Fica com eficácia suspensa a lei que cria e que aumenta, até o ano que vem. Esta é a regra geral.” (ATALIBA, 1997, p. 153) Este é o pensar de Francisco Pinto Rabello Filho: “[...] quando a

determinados setores ou produtos o pagamento de tributos, sob pena de estarem violando a norma máxima. Não há incidência de impostos, pois a própria Constituição, através de suas normas e regras pré-estabelecidas, coloca-a fora do campo da tributação, visto não constituírem fato gerador da respectiva obrigação tributária. Não é sem razão dizer ser a imunidade a plena hipótese da não-incidência qualificada na Constituição, a qual encerra terminantemente a proibição ao legislador…

Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

GRADUAÇÃO EM DIREITO RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a…

– delegável e transferível[7]–, que significa a figuração no pólo ativo da relação jurídica tributária e a conseqüente possibilidade de arrecadar os tributos dos sujeitos passivos (contribuintes). 2. CONCEITO DE TRIBUTO Apregoava Geraldo Ataliba que toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na contingência de ter o comportamento específico de dar dinheiro ao Estado (ou a entidade dele delegada por lei), deverá inicialmente verificar se se…

A não-incidência do ICMS sobre a Demanda Contratada de Reserva de Potência. Elaborado em 01/02/2009. Holdermes Bezerra Chaves Filho Advogado Tributarista. Compõe a realidade administrativa no âmbito da energia elétrica, o fato das grandes empresas “NECESSITAREM” contratar uma demanda de potência fixa, que é medida em KW, como forma de garantir o fornecimento contínuo de energia. Não há, na contratação com a concessionária de energia elétrica,…

I), seja na concessão de exonerações tributárias (art. 150, § 6º). Para SACHA CALMON, as leis tributárias “devem conter todos os elementos estruturais do tributo: o fato jurígeno sob o ponto de vista material, espacial, temporal e pessoal (hipótese de incidência) e a conseqüência jurídica imputada à realização do fato jurígeno (dever jurídico)”, devendo ainda, por determinação do art. 97 do Código Tributário Nacional, estabelecer a majoração ou a redução dos tributos, a fixação de…

15 20 30 30 31 37 CAPÍTULO 3 – A TRIBUTAÇÃO E O ATO COOPERATIVO................................................ 46 3.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................................................................... 46 3.2 NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL.................................. 51 3.3 A LEI COMPLEMENTAR E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA…