Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma…

ilícito caso a lei tributária expanda conceitos privados adotados pela própria Constituição para delimitar a competência tributária. Caso um ente político o faça, estará ampliando a sua própria competência tributária por lei, determinando hipótese de incidência a qual não está autorizado a tributar (ex: um município considerar por lei um automóvel como bem imóvel, invadindo a competência estadual quanto ao IPVA). Artigo 111 Art. 111 “Interpreta-se literalmente a legislação…

comodidade e bem-estar, que instauram o sentimento de incerteza nas relações jurídicas. Com efeito, o comércio é o cenário setorial do presente estudo que, pela inserção ocasionada pelo recurso tecnológico da informática, foi submerso por inúmeras hipóteses desconhecidas, inusitadas, mas práticas corriqueiras e aceitas pelos cidadãos. Prova disto foram os surpreendentes avanços tecnológicos alcançados pela computação, criada inicialmente para servir aos desejos militares dos…

Prontamente brota da estante a Hipótese de Incidência Tributaria e Geraldo Ataliba explica: Primeiramente, em última analise restringindo o objeto à sua mais simples forma, o direito não é se não um aglomerado de normas (aglomerado este a que convencionou designar sistema jurídico, ordenação jurídica). O direito é um conjunto de normas. As normas, no seu conjunto, pressupõem três elementos: 1. Hipótese, que é a previsão abstrata de uma situação

fica com uma parcela do patrimônio do contribuinte, atingindo assim sua propriedade. O tributo nasce quando se verifica, no mundo fenomênico, o fato ilícito e não voluntário, descrito na hipótese de incidência da norma jurídica tributária. A título de esclarecimento, insta salientar que hipótese de incidência trata-se de fato definido em lei que ocorrido faz nascer a relação jurídica tributária. Tributo segundo a definição de Rubens Gomes Souza, prevista no artigo 3.º do Código…

incontáveis necessidades humanas. Dela se extraem as substâncias curativas e de fortalecimento, as possibilidades inesgotáveis de recreio e lazer, e, sobretudo, nela se exerce basicamente a liberdade essencial do homem de ir e vir. A terra é toda a hipótese de vida”. (Hedemann, Tratado de Derecho Civil, Derechos Reales, vol. II, Madri, 1995, § 32, p.283) BAGINI, Rodrigo. Progressividade Extrafiscal do ITR como Estímulo ao Cumprimento da Função Social da Propriedade Rural. Campo…

a outras¿ Sim, pois os princípios são normas hierárquicas, e se assentam em outros princípios mais importantes. Dessa forma se entende que os princípios maiores regulam os princípios gerais sistema e subordinam os princípios menores, segundo Geraldo Ataliba. Uma regra no sistema normativo não é mais importante que outra, somente quando houver conflitos que uma delas será válida. 6- Como se soluciona uma situação de conflito direto entre princípios e regras constitucionais ¿ Explique,…

modelo tributário com um imposto que recairia sobre o consumo, de forma abrangente, reunindo em si neutralidade econômica, justiça fiscal e relação direta entre o contribuinte e a administração fiscal. O contribuinte declararia seu consumo com a incidência do tributo em razão do montante e da composição do gasto de cada um. Haveria ainda a previsão de alíquotas progressivas. (Artigo publicado em 17.01.2003, disponível no endereço eletrônico…

Vinculante n. 10 do STF, segundo o qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Cabe registrar ainda que o objeto do mandamus no caso em tela não é a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, mas sim a sustação da cobrança da taxa de desarquivamento de autos…

aumentar a arrecadação e direcionar o país para o progresso e o desenvolvimento. Portanto, como esclarece a doutrina, a Emenda Constitucional 18/65 objetivou sistematizar os tributos classificando-os por categorias econômicas e proporcionando melhor incidência. O artigo 12 no qual se refere à Emenda Constitucional no seu art. 15, tratava sobre a competência dos Estados-membros para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), realizadas por…