Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. Mas deve ser pontuado que o produto deve destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto ora em análise. O aspecto espacial delimita o local onde a lei considera consumado o fato gerador. No tocante ao imposto de importação, é o local onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega…

espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com relação ao afastamento da multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, e condenação criminal, Geraldo Ataliba dispõe: “O art. 138 do CTN é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a…

O Direito Financeiro cuida para que isso não aconteça? DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional “é o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais gerais do Direito Tributário vigentes em determinado país”. Geraldo Ataliba Código Tributário Nacional – CTN Lei. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Tributos ‐ CTN “Art. 3º ‐ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

proteção contra os abusos do poder do Estado, o que o torna hoje um dos principais instrumentos de justiça no campo tributário. O leitor poderá verificar também, além do aspecto histórico, os debates doutrinários sobre o tema, bem como, as hipóteses de inaplicabilidade deste instituto frente a alguns impostos, espécie do gênero tributo, descrevendo suas classificações de forma esclarecedora. Em seguida, o pesquisador demonstra a relação do princípio da Capacidade…

os criadores de normas jurídicas. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. -Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Por exemplo, auferir renda é uma fato da realidade que revela capacidade econômica, uma lei (fonte formal) institui o imposto de renda, determinando que quem aufere renda tem como obrigatório o seu…

(DANIEL PULINO. A Aposentadoria por Invalidez n o Direito Positivo Brasileiro. São Paulo: LTr Editora, 2001, p. 6566). Sua composição lógica envolve duas partes fundamentais: (i) uma hipótese e (ii) uma consequência, ambas conectadas por um deverser. Contribuições sobre o faturamento e o lucro No lado da hipótese, os critérios (i) material (o fato em si); (ii) espacial (condições de lugar); e (iii) temporal (condições de tempo) devem ser estabelecidos pelo legislador de…

descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas. IMUNIDADES Incidência – fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador; Não incidência – fatos não previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador; Isenção – forma de exclusão do crédito tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos…

autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo. Lançamento por homologação O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da…

Marcelli, para tais empresas com folha enxuta (poucos funcionários e encargos tributários menores), o Simples Nacional será uma opção mais onerosa. Vale lembrar sobre os tributos abrangidos: o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do IPI, PIS e Confins incidente na importação de bens e serviços devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Assuntos como à forma…

Zelmo. Curso de direito tributário, 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 33. 6 DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. p. 79. Contribuinte É a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador do tributo, isto é, que realiza a hipótese material de incidência descrita na norma7. Responsável Tributário É o sujeito passivo acrescido à relação jurídica tributária, por expressa disposição legal8 Sujeito Passivo de Obrigação Tributária Principal É a pessoa obrigada ao…