Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

em moeda, jamais in natura ou in labore. b) Natureza não sancionatória: Diferentemente das multas, os tributos são devidos em decorrência de eventos lícitos. Ou seja, tributos não são sanções. Neste ponto, convém ressaltar a lição de Geraldo Ataliba: “É notável a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’, porque permite estremar o tributo da multa.”[1] c) Origem legal: A prestação pecuniária deve ser instituída em lei ou ato normativo de igual força.…

distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito , enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo.Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da…

como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou seja ocorre a não vinculação da hipótese de incidência. A criação de impostos expressamente previstos na CF é feita atendendo o princípio da legalidade, ou seja deve ser feita por meio de lei ordinária, observados as definições de fato gerador ou hipótese de incidência, de…

conservadas pelo Poder Público. Diz-se que, por essa disposição constitucional, está consagrada, em nosso País, a garantia de liberdade de tráfego que, nas palavras de Hugo Brito de Machado, equivale à proibição da instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição das fronteiras do Estado, ou do Município.(2) Todavia essa ressalva, existente em nossa Lei Magna, não trata de inovação alguma haja vista que outras Constituições anteriores já…

em matéria tributária, firma-se tratar, mais especificamente, dos embargos à execução fiscal, vez que, em direito civil, a Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 microssistematizou este tipo de execução forçada, recortando-a do campo de incidência do direito processual comum para aparta-la em um conjunto procedimental mais escorreito com suas imparidades e idiossincrasias. Da ascensão do código buzaidiano em 1973 (CPC) até a fabricação da Lei 6.830/80 (LEF), os feitos executivos…

O CTN adota o termo vigência para significar a delimitação temporal e espacial da norma. Vigência no tempo e no espaço refere-se ao período e ao território em relação aos quais a norma incidirá. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo não são universais nem perpétuas, mas particulares e temporais. Para isso, temos o regramento geral e o regramento específico. Regramento geral: O regramento geral de todo

COSTA, Ramón. Los principios jurídicos fundamentales en la codificación tributaria de América Latina. In: Revista de Direito Tributário. SP: RT, 1977, nº 3, set.-oct., p. 51-61; 2 numa forma racional de atuação e harmonização dos mecanismos de incidência, além de outros aspectos pertinentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária2. 2. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FUNÇÃO INTERNA 2.1 Breve escorço histórico O Código Tributário Nacional surge a partir da Lei nº 5.172, em 25 de…

norma primária, a que prescreve um dever, e a norma secundária que prescreve uma providência sancionatória, aplicada pelo Estado-Juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária (Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência de Paulo de Barros Carvalho). 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim. O documento normativo é o suporte físico da linguagem do direito positivo. Já…

..................................................pág. 15 Referências Bibliográficas.........................................................................pág. 16 SINÓPSE Demonstrar em breve síntese, o que se entende por regra matriz de incidência, com fundamentação em doutrinas diversas e legislação geral e específica tributária vigente. Introdução de jurisprudência para uma breve e sucinta visualização prática do estudo em questão. O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais,

se concentrou na análise da dimensão do conceito de ato cooperativo, nas hipóteses de incidência de tributos sobre os resultados por ele gerados e o alcance da sua proteção constitucional. Após quase sete anos de debates, estudos, articulações políticas e interpelações judiciais, temos hoje uma nova geração de doutrinadores e um entendimento jurisprudencial se consolidando nos Tribunais Superiores no sentido da não-incidência de tributos sobre o ato cooperativo. O presente artigo…