Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

propriedade urbana e rural - iptu Marcelo Magalhães Peixoto, salienta que: O Sistema Tributário Nacional é totalmente constitucionalizado, vale dizer que, a toda Regra-Matriz de Incidência Tributaria dos impostos está contida na Constituição federal que, de uma maneira direta ou indireta, aponta: a Hipótese de Incidência possível, o Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. O Art. 156, I da Constituição federal…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

parafiscalidade REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA - É a norma tributária que define a incidência fiscal. A expressão equivocada “FATO GERADOR” a previsão legal do fato que faz nascer a relação jurídica tributária (fato abstrato). CTN, arts. 114, 19, 23, 46. 2ª) o próprio acontecimento relatado na norma (fato concreto). CTN, § 1º, art. 113, arts. 116, 144. Linguagem de Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: usada para denominar a situação hipotética…

Industrializados - IPI 1.1 Conceito O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados– TIPI (Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados no TIPI, excluídos aqueles a que corresponde à notação "NT"…

Vinculante n. 10 do STF, segundo o qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Cabe registrar ainda que o objeto do mandamus no caso em tela não é a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, mas sim a sustação da cobrança da taxa de desarquivamento de autos…

Por que o tributo não constitui-se em sanção? Tributo não se Constitui em Sanção por Ato Ilícito O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo lícito. Assim, a título de exemplo, mesmo que a origem da renda auferida seja ilícita, tal renda poderá ser tributada por meio de tributo específico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza).…

previamente determinada, que varia, conforme o caso, de uma simples advertência até a restrição da liberdade (prisão). 1 Sanção ou coercibilidade, embora sinônimos de obrigatoriedade, não são sinônimos de penalidade. Nas lições do saudoso Geraldo Ataliba, encontramos importante explicação: "a sanção não é sempre e necessariamente um castigo. É mera conseqüência jurídica que se desencadeia (incide) no caso de ser desobedecido o mandamento principal de uma norma. É um preconceito…

CUMULAÇÃO DE PRAZOS DECADENCIAIS PRESCRITOS NO ART. 150, § 4º E NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .......................................................................................................... 57 3.6 PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ............................................................................................................................. 60 3.7 A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA…

sujeição passiva tributária. Ou seja, o presente estudo pretende analisar até que ponto a capacidade contributiva deve ser levada em consideração, quando se está diante da figura do responsável tributário eleito pelo legislador por quaisquer de suas hipóteses. Isto porque, sendo o princípio da capacidade contributiva um corolário do Direito Tributário, no momento em que se elege sujeito diverso do contribuinte para ocupar o polo passivo da relação jurídica tributária, questiona-se se…

Curso de Especialização em Direito Tributário Instituto Brasileiro de Estudos Triutários- IBET Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado? De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de…