Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. •…

jurisprudenciais aliados aos casos concretos, tendo como suporte fundamental a Lei maior e o Código Tributário, bem como, a competência administrativa frente às disposições dos Direito Sociais, assim, através da exposição de motivos, e da ocorrência plena das hipóteses apontadas, a adequação, conformidade e validade dos Serviços de Iluminação Pública. Palavras – Chave: Direito Tributário. Ordem econômica. Emenda Constitucional nº 39/02. O Sistema tributário Brasileiro e suas…

moderação e de igualdade. VIGÊNCIA: Atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. LEI VIGENTE, OU LEI EM VIGOR é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. VIGÊNCIA DA LEG. TRIB. NO ESPAÇO: I-princípio da territorialidade II-Limite do território da PJ de direito público que edita a norma. A Norma vale apenas dentro do território Brás. Se federal- Estadual dentro do estado e…

sociais incidentes sobre o faturamento. Assim, o PIS e Confins não poderiam incidir sobre as operações e serviço mencionados no citado § 3º. O STF, entretanto, firmou jurisprudência de que apenas outros impostos estão excluídos, sendo legítima a incidência de contribuição social sob a égide da Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3º1. A propósito, a Emenda Constitucional nº 33 veio a corroborar a tese do STF, ao modificar a redação do art. 155, § 3º da Constituição da República.…

Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência do ICMS sobre operações mercantis. Alana Marçale Barbosa Figueiredo Porto Alegre, maio de 2014. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operação 3. Circulação 4. Mercadoria 5. Conclusão 6. Referências bibliográficas 1. Introdução O presente trabalho almeja tratar a respeito do campo de incidência do ICMS sobre as operações mercantis, descrito na…

ou seja, é a repartição da competência tributária, constitucionalmente atribuído aos diversos entes políticos da federação, de modo que cada um tenha a autonomia de instituir e arrecadar seus tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.Razão pela qual podemos dizer que no Brasil a relação tributária existente entre o Estado e seus contribuintes não é apenas uma relação de…

1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

mais do que isso: sem prévio exame da autoridade (art. 150 do CTN). É evidente que, nesses casos, o tributo não é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PERGUNTA 6 – Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral e…

Artigo - Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos requisitos da necessidade,…