Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

legislador ordinário qualquer tentativa de alteração de referido princípio, sob pena de inconstitucionalidade. A respeito do princípio ora tratado, a propósito, já bastante debatido tanto no âmbito do ICMS quanto no âmbito do IPI, lecionam Geraldo Ataliba e Cléber Giardino5: “O esquema constitucional, portanto – ao mencionar ‘abatimento’ – pode ser visto como um processo matemático de dedução no qual, por imposição constitucional, o montante do ICM devido é o ‘minuendo’, e o…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

Referemcias bibliográficas AMARO,Luciano. Direito tributário Brasileiro.13 ed. São Paulo: Saraiva, 007. Amaral, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Ataliba, Geraldo. Hipoteses de incidências tributarias 4 ed. São Paulo. Baleeiro, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributos. 7. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. Sistema constitucional tributaria Brasileira. São Paulo. Finanças para não especialistas

a competência estadual para instituir imposto sobre Vendas e Consignações, havia a previsão de uniformidade do chamado ““IVC”” , fazendo nos parecer que tal tributo estava eivado da mais ampla neutralidade no que concerne à sua aplicabilidade e incidência. O que queremos ressaltar é que durante a vigência das Constituições de 1934, de 1937 e de 1946, o “IVC” não sofreu alteração substancial do ponto de vista constitucional, conforme a previsão de seus Arts. 8º, 23 e 19, respectivamente: …

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade…

pressuposto que a competência para inserir as referidas matérias deve ser da União Federal, com o escopo de garantir a proteção do ordenamento e possíveis conflitos que poderiam ser ocasionados em sendo a competência atribuída para os demais entes. As hipóteses elencadas no art. 151 do CTN são taxativas, vez que o legislador preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez…

estudo teórico pautado em questões práticas e pontuais. Será averiguado se para a realização da compensação por precatórios é necessário que haja uma cessão de direitos de crédito em favor de terceiro. Também irá se verificar se é válida ou não, a hipótese de que para que a compensação seja legítima é essencial que o precatório tenha sido expedido pelo próprio credor e seja do mesmo tributo. Finalmente, a pesquisa buscará esclarecer se a compensação por precatórios trata-se de um…

doutrinadores que definem a imunidade como não-incidência constitucionalmente qualificada. Explicamos. Não incidência, pois coloca uma determinada situação fora da incidência de uma regra de tributação. Constitucionalmente, pois as hipóteses de imunidade estão previstas no texto constitucional e, por fim, qualificada, pois, ao contrário de uma circunstância simples de não incidência, quando determinada situação deixa de ser definida como hipótese de incidência ou o ente político deixar…

alíquota que varia de acordo com a atividade do contribuinte. Esta alíquota incide sobre o faturamento e, deste resultado, há a incidência da alíquota padrão do IRPJ. No Lucro Real, o contribuinte, por meio de resultado contábil oriundo da diferença entre receitas e despesas, aplica a alíquota padrão do IRPJ. Por fim, o método de apuração por arbitramento consiste em hipótese de exceção onde o ente estatal, fiscal, ao verificar o não recolhimento do IRPJ e não encontrando meios de…

TRIBUTÁRIO Patrícia Gaudenzi Bibliografia: Hipótese de incidência tributária – Geraldo Ataliba Regina Helena Costa O Direito Tributário: Trabalha com a principal forma que o Estado tem de arrecadar verbas para custear seus gastos. Estuda a disciplina jurídica dos Tributos. Antes o Direito Tributário era considerado parte do Direito Administrativo, mas por tratar de objeto específico, por possuir uma natureza jurídica diversa, diferente das demais, que é a incidência do tributo,…