Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que tal hipótese não procede, sob pena de viabilizar a este (legislador infraconstitucional) fixar, em última análise a competência tributária do referido imposto. Neste sentido se manifesta Luis Cesar de Souza Queiroz: “Se fosse aceita a…

financiamento das despesas públicas simplesmente por constar da hipótese de incidência fato-signo presuntivo de riqueza. Pode haver somente capacidade econômica.”12 Ressalte-se que a aplicação do princípio da capacidade contributiva no seu aspecto subjetivo não implica concretamente na individualização de cada contribuinte, sendo perfeitamente aceitável o uso de certas presunções e padronizações razoáveis para se verificar a hipótese de incidência tributária. Importante esse…

qual não é necessário uma destinação especifica para o que fora arrecadado. Neste sentido, Roque Antônio Carrazza11 considera o imposto como: [...] uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. Não é por outra razão que Geraldo Ataliba chama o imposto de tributo não-vinculado. Não vinculado a quê? Não vinculado a uma atuação estatal. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer…

da melhor proposta se realiza através de um procedimento administrativo chamado de licitação, cujos termos são expostos 1. Sanção ou coercibilidade, embora sinônimos de obrigatoriedade, não são sinônimos de penalidade. Nas lições do saudoso Geraldo Ataliba, encontramos importante explicação: “a sanção não é sempre e necessariamente um castigo. É mera consequência jurídica que se desencadeia (incide) no caso de ser desobedecido o mandamento principal de uma norma. É um preconceito…

1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Nos termos do artigo 260 do Regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços do Estado de São Paulo (RICMS/2000), as operações de circulação de mercadoria realizadas por produtor rural terão a incidência do ICMS diferidas para a etapa seguinte da cadeia produtiva. Isto é, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não mais será do produtor rural, que realiza a saída da mercadoria, mas sim do adquirente das mesmas, quando da sua entrada em

gerador da obrigação tributária. O legislador só pode eleger atos lícitos para ser sujeitos à tributação. O fato gerador é a situação eleita pelo legislador para sofrer a incidência tributária. A expressão “fato gerador” é a expressão utilizada pela legislação e pela jurisprudência para designar a “hipótese de incidência tributária”. Os frutos de uma atividade ilícita, contudo, podem ser objeto de tributação (princípio do “non ollet”). Para o legislador, o que vale para que…

estatal especifica relativa ao contribuinte.” Por essa definição o contribuinte paga o imposto e não recebe nenhuma contrapr estação direta e imediata, sendo essa característica principal desse tributo, que o distingue dos demais, e que levou Geraldo Ataliba a formular, cientificamente, a clássica definição de tributos em Vinculados e Não-Vinculados ( a uma atuação estatal referida ao contribuinte).1 1 CASSONE, Vittorio.Direito Tributário, 10 ed. São Paulo:…

seu relacionamento com os demais princípios constantes no ordenamento jurídico brasileiro, posicionando-o no meio desses e buscando seu limite de atuação. Faz-se ainda uma correlação entre o princípio da praticabilidade e as regras-matrizes de incidência tributária, de modo a observar a forma como essa também age como limitador a sua aplicação. Por fim, a intenção desse trabalho é observar alguns dos principais casos de aplicação da praticabilidade, observando, com o arcabouço jurídico…

a matéria de que se pode valer o legislador de cada uma das pessoas jurídicas de Direito público para instruí-los, vale dizer, para definir a hipótese de incidência de cada uma dessas exações. A Constituição demarca, dessa forma, a parcela da realidade dentro da qual estão as situações que podem ser definidas pelo legislador como as hipóteses de incidência do tributo. Assim, em decorrência da supremacia constitucional, tem-se como primeira das limitações constitucionais da competência…

Direito Tributário O direito tributário possui autonomia pelo fato de existir princípios jurídicos próprios. Fontes do Direito tributário Fonte material: são as riquezas ou bens em geral, utilizados pelo legislador como veículos de incidência tributária, como patrimônio, a renda e os serviços. Esses são conhecidos como fatos imponíveis. Fontes formais: são os atos normativos que dão nascimento ao direito tributário. 1º Constituição Federal (mais importante) 2º Lei…