Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

Afonso da Silva leciona que: “Imunidades. As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral (neutralidade religiosa, econômicas, sociais ou políticos), excluem a atuação do poder de tributar. Nas hipóteses imunes de tributação, inocorre fato gerador da obrigação tributaria. Nisso diferem imunidades e isenções, pois relativamente a estas, dá-se o fato gerador da obrigação tributaria, mas o contribuinte fica apenas isento do pagamento do…

Brasil, por imperativo constitucional, fundado no princípio da legalidade (artigo 150, I), os tributos devem ser criados por meio de Lei Ordinária [10], a qual deve descrever todos os elementos essenciais da regra jurídica tributária, a saber: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Nesse sentido, emprestando a classificação de Paulo de Barros, pode-se afirmar que as competências tributárias são "regras de estrutura", eis que disciplinam a…

Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal e fato imponível. Nesse sentido, a definição do saudoso mestre Geraldo Ataliba é precisa: “Tal é a razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal, e fato imponível; efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência”. A Constituição Federal para garantir o pacto federativo e a…

 1. IBET – Seminário VI – Regra Matriz de Incidência: Hipótese Tributária Profa. Dra. Clarice vonOertzen de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do

competência dos Municípios). b) Quanto à vinculação a uma atividade estatal: certos tributos somente são devidos como uma contraprestação a uma atividade do Poder Público direta ou indiretamente referida ao contribuinte. Outros tributos têm como hipótese de incidência um fato totalmente desvinculado a uma atividade estatal. Os tributos que se inserem no primeiro grupo são os tributos vinculados; os outros, são não vinculados. c) Quanto à espécie: na verdade, a expressão tributo…

dispositiva". Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo Max Limonad. 1999. p. 43-44. ), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária…

Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ISS. 18 4.1.1 O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 18 4.1.2 ISS E LEIS COMPLEMENTARES: O CTN E A LC Nº 116/2003. 22 4.1.3 ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. 29 4.1.4 O ASPECTO ESPACIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 33 4.2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA “ADEQUADA” ATRAVÉS DOS MÉTODOS DA LC 116/2003. 36 4.3 CONVÊNIOS FISCAIS X PACTO…

Civil), a qual gera Imposto Sobre Serviços (ISS). São os tributos economicamente mais importantes, pois se destinam, primordialmente, à arrecadação de fundos para consecução dos fins do Estado. De acordo com a classificação desenvolvida por Geraldo Ataliba, os impostos são tributos não vinculados, isto é, não se faz necessário que a União, os Estados-membros, os Municípios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um serviço público ou realizem uma obra pública para poderem cobrar…

no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva (4), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária…