Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

preparatória indispensável ao lançamento. Dessa maneira podemos afirmar que o dia de inicio do prazo decadencial será o dia do acontecimento do fato gerador, da obrigação respectiva sujeita a lançamento por homologação. 2.1. DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos casos de lançamento por homologação terá duas modalidades com o pagamento do tributo e sem o pagamento do tributo. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…

direito público, ‘nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.’ (Geraldo Ataliba, ‘Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário’, in ‘Diritto e pratica tributaria’, volume L, Padova, Cedam, 1979). As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as…

desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio…

natureza) Rondonópolis – MT 2011 O aspecto da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN Rondonópolis – MT 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 4 2. HISTÓRICO DO ISS ............................................................................. 5 3. OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS ............ 8 4. O…

idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Para Geraldo Ataliba (Pinto, 2012, pág. 10), taxa é um tributo vinculado, porque seu fato gerador é sempre uma atuação do Estado, referida ao obrigado, em geral desempenha tendo em vista sua pessoa, ou a possibilidade de uma referibilidade direta à sua pessoa (do obrigado = contribuinte). Sua hipótese de incidência pode ser: (a) a expedição de uma certidão por uma repartição pública, (b) o…

despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN) utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que se refere ao que chama-se de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

as desigualdades, notadamente econômicas, existentes entre os contribuintes. As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas E Contribuições Introdução A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. Tributo O Código Tributário Nacional define como sendo tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

retroatividade seria uma excepcionalidade. Entretanto, vale atentar para o fato de que toda norma jurídica possui uma bidimensionalidade temporal, ou seja, pode ser aplicada tanto para disciplinar fatos futuros quanto para alcançar fatos passados, salvo nas hipóteses abrangidas pelas “regras de bloqueio” que vedem seus efeitos retroativos. Portanto, na falta dessas regras, somente construções amparadas na segurança jurídica ou no princípio de confiança legítima podem conter essa…

estiver sendo examinado (pg. 556). Em razão do exposto, não nos caberia aqui delimitar x ou y proposta de classificação jurídica dos tributos pois a mesma só se mostraria eficaz ou útil a depender do seu destinatário. É cabível de se falar em n hipóteses de classificação de tributos desde que as mesmas estejam devidamente fundamentadas e seja possível encontrar uma mínima distinção entre as várias espécies classificadas. Assim, podemos falar em tributos onerosos e não onerosos a partir…