Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

jurídica de pagar o tributo. A lei sempre deve ser prévia devido a existência do princípio da irretroatividade da lei tributária (art.150, III, a da CF), o qual determina que a lei tem que ser anterior ao fato. O acontecimento concreto sem a lei de incidência não possui a qualidade necessária para gerar o surgimento da obrigação tributária (essa qualidade é dada pela lei). Outrossim, a simples e abstrata previsão legal, sem a ocorrência do fato real nada gera, pois é o fato da realidade…

VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA A DESQUALIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão,…

Kelsen. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico. Plano da Existência. P 29. 13.Idem. P 27. 14.Idem. P 32. 15. FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 2 ed. São Paulo:Atlas. 1994. P 111. Bibliografia ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 9 ed. São Paulo:Malheiros. 1999 BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. 10 ed. Brasília:Editora UNB. 1999. _______, Norberto; BOVERO, Michelangelo. Sociedade…

pesquisa na Internet site: http://www.google.com.br/search?q=esp%C3%A9cies+tribut %C3%A1rias&ie=utf-8&oe=utf-8&aq=t&rls=org.mozilla:pt-BR:official&client=firefox-a Consulta ao material utilizado pelo professor em sala de aula; Livro: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, 2002. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Publicada D.O.U. 14.07.2010.

critério deverá ser jurídico. A regra-matriz de incidência tributária possui, em sua estrutura, 3 critérios jurídicos em seu antecedente (material, espacial e temporal) e 2 em seu consequente (pessoal e quantitativo). Adotaremos, para nossa classificação, o critério temporal para distinguir os tributos entre si. O critério temporal indica o preciso instante em que se considera ocorrido o fato descrito na hipótese de incidência, fazendo nascer o liame…

...19 2.8- Princípio da Liberdade de Tráfego.............................................................20 CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...............................................22 3.1- Imunidade X Isenção X não Incidência.....................................................22 3.2- Imunidades Tributárias como forma de limitações ao Poder de Tributar..24 8 3.3- Imunidade Recíproca.............................................................................

que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba). Princípio da Lei Complementar A Lei Complementar deverá ser utilizada como instrumento normativo todas as vezes que a Constituição assim o determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a…

encaram a substituição e a responsabilidade tributária. Palavras-Chave: Tributário. Sujeição Passiva. Responsabilidade. Substituição. 1 Conceituação inaugurada por Geraldo Ataliba em sua paradigmática obra Hipótese de Incidência Tributária. 2 Terminologia utilizada pelo Professor Tácio Lacerda Gama em Teoria Dialógica da Validade – Existência, regularidade e efetividade das normas tributárias. Seguindo a terminologia de Hans Kelsen, seriam os

Direito. Sobre o direito Tributário Geraldo Ataliba diz: “O direito tributário é um sistema conceptual que se constrói a partir do conceito de tributo que, por sua vez, só pode ser erigido juridicamente, num contexto determinado, informado por princípios que o transcendem, já que de natureza constitucional. O tributo é um conceito primário, que funciona como categoria dentro do sistema de conhecimento que forma esse segmento do direito Administrativo.” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p.…

1 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da…