Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

cláusula surgiu a partir do diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este se pôs a indagar o pai sobre a razão pela qual se decidiu tributar os usuários de banheiros públicos na Roma Antiga. Assim, o Imperador justificou a incidência do tributo respondendo que o dinheiro não tem cheiro, não importando para o Estado a fonte de que provenha Em outras palavras, pouco importa para o Fisco, desde tempos antigos, se a atividade praticada pelo contribuinte é…

contribuinte. Tem base Constitucional no Art. 150 II c/c Art. 145, §1º da Carta Magna. 3- Da irretroatividade tributária. Os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado os tributos (estabelecida a hipótese de incidência ou a alíquota maior) não acarretam obrigações. A lei nova não se aplica aos fatos geradores já consumados (art. 105 do CTN). A irretroatividade é regra que se extrai da própria Constituição Federal, já que o CTN não…

comercial, a Kiwi Boats pudera beneficiar-se do regime de tributação destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte conhecido como SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições)2, então limitado, dentre outras hipóteses, às sociedades cuja receita bruta anual não excedesse R$ 1.200.000,00. Valor esse que teria sido superado pela Kiwi Boats não tivessem os serviços de montagem e acabamento sido desmembrados de suas atividades, passando a ser…

individual obtida. Diante desse fato tornou-se comum a cobrança das contribuições de melhorias por todo o mundo, sendo também muito usada nos Estados Unidos, conforme Geraldo Ataliba, onde é chamada de “special assessment” e aplicada para financiar viadutos, pontes, trens metropolitanos, hidrovias e demais obras de grande vulto (ATALIBA,1992). No Brasil, foi a Constituição de 1934 que inseriu tal instituto com seu nome atual. Sendo aqui adotado um sistema misto onde a…

de um sistema de economia legal. O planejamento tributário tem três finalidades, a primeira é evitar a incidência do fato gerador do tributo. Por exemplo, substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois desde janeiro de 1996, eles não sofrem incidência do importo de renda, nem na fonte, nem na declaração. O objetivo é evitar a incidência do INSS (20%) e do IR na fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em…

de Oliveira Andrade como requisito para obtenção da nota parcial referente a 2ª unidade da disciplina Direito Constitucional III. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL 1. Conceito Na definição de Geraldo Ataliba, o Sistema Tributário Constitucional é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”. A Constituição Federal, em regra, não…

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, deve ser pontuado que o produto necessita destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto em análise. O aspecto material é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. O aspecto espacial delimita o local onde a lei considera consumado o fato gerador, no tocante ao…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

máximo de 20 linhas discorra sobre as diferenças existentes entre estas duas modalidades tributárias: as imunidades e as isenções.(20 pontos) Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas…