Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

atribuída a uma pessoa e esta podeinvocá-la como direito adquirido, contra o Estado-Juiz.A previsão legal de uma situação abstratamente considerada (hipótesede incidência) se reveste de natureza objetiva, pois, em tese, a lei alcança a todos.Entretanto, somente a partir do momento da ocorrência da situação fática(acontecimento concreto da hipótese prevista) em relação a determinada pessoa é quenasce a obrigação, e, por conseguinte, a situação se individualiza e se transforma emsubjetiva,…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico? Neste caso,

conhecidos, que nos levam a uma reflexão mais pausada e detalhada. Em uma primeira corrente estão doutrinadores que argumentam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. Representam o pensamento, da segunda corrente, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores:…

Carta, com vigência até o advento da lei complementar da União (§4˚), ainda não editada.” [1] ● Da Repartição Tributária: CF, art. 158, inciso III. ● Modalidade de Lançamento: lançamento de ofício. 2. Da Regra Matriz de Incidência 2.a) Hipótese de Incidência Tributária a.1 Critério Material (núcleo da descrição fática) O CM do IPVA é: a) propriedade de b) veículo automotor. - Considerações sobre “propriedade”. ● Gladston Mamede leciona que: “Nos termos acima…

seguir uma tabela determinada pela previdência social.” Conforme informações fornecidas pelo Supermercado Bom Preço, teríamos como base de cálculo, do INSS de R$ 3.416,24. Haja vista, o cálculo a ser realizado refere-se às contribuições do senhor Geraldo e de Dona Luiza, isto e, estamos tratando de dois contribuintes. Sendo os cálculos da previdência em atraso referente ao mês de maio de 2010 com vencimento em 20 de junho do mesmo ano, onde deverão ser feitos para o recolhimentoem 30 de…

do fato gerador. Responsabilidade por transferência: Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo ( a substituição é do dever) a determinada pessoa, anteriormente atribuído a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior à incidência da obrigação tributária. Na transferência a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável. A responsabilidade tributária por transferência pode ser por solidariedade, por

ensejou a cobrança aos proprietários dos imóveis situados às margens do rio, que se valorizaram com a obra paga pela sociedade. Também nos Estados Unidos, conforme Geraldo Ataliba, a contribuição de melhoria chamada de “special assessment” financia viadutos, pontes, trens metropolitanos, hidrovias e demais obras de grande vulto (ATALIBA,1992). No Brasil, foi a Constituição de 1934 que inseriu tal instituto com seu nome atual. Foi adotado um sistema misto onde a contribuição de…

Aluno : Rodolpho Evangelista Araújo Mendes Sumário Introdução 3 Linha do tempo do direito tributário 4 Hipótese de incidência 4 Fato gerador 4 Obrigação tributária 5 Lançamento tributário

por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio”. Para Paulo de Barros Carvalho, “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público”1. Outra particularidade dos impostos prevista na CF é a obrigatoriedade de observarem, quando possível, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º). Ou seja, devem…

RESUMO - HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA - GERALDO ATALIBA ATALIBA, Geraldo. “Hipótese de Incidência Tributária”. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTORIAS 1- Tributo Como Objeto da Obrigação Tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma…