Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do ITBI em imóveis objetos de compromisso de compra e venda no município de Montes Claros. Projeto de pesquisa apresentado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão…

Justiça Formal, Justiça Substancial e Traços diferenciais entre Ciência das Finanças e Direito Financeiro Geraldo Ataliba Ministro Aliomar Baleeiro disse que, como juiz, não lhe cabe psicanalisar os legisladores para interpretar a lei. Não tem validade indagar a vontade do legislador para determinar o sentido da lei. É irrelevante, juridicamente, a vontade do autor da lei, na interpretação e na aplicação desta. Importa ao jurista conhecer a vontade do Estado, veiculada pela lei, e não a vontade

abstrato", aquela descrita em lei (em tese), por "hipótese de incidência tributária" (GERALDO ATALIBA), ou somente "hipótese tributária" (PAULO DE BARROS CARVALHO). Já o fato gerador in concreto, sendo aquela situação que já ocorreu, seria denominado de "fato imponível", "hipótese de incidência realizada" ou "fato jurídico tributário". Segundo Maximilianus, alguns autores adotam uma nomenclatura mista ou híbrida, denominando "hipótese de incidência tributária" para o caso de…

- DIREITO TRIBUTÁRIO I. Aula 01 – Data; 04/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - Biografia: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. 11ª Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o…

por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Carrazza considera o imposto como: [...] uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. Não é por outra razão que Geraldo Ataliba chama o imposto de tributo não-vinculado. Não vinculado a quê? Não vinculado a uma atuação estatal. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer…

constar na CDA. A respeito dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, há um extenuante debate sobre sua possibilidade de aplicação em matéria tributária. Admitindo-se que haja essa possibilidade (hipótese que como se verá adiante não merece lograr êxito), encontramo-nos na incoerente hipótese de impossibilidade do cumprimento do requisito acima! Destarte, não trouxe a CDA a maneira de calcular os juros de mora, simplesmente porque o uso da taxa SELIC como referencial apenas…

situação financeira. O administrador financeiro precisa estar interligado com todos os departamentos da empresa. É preciso ser um gestor financeiro. Buscar conhecimentos de todos os processos. REFERÊNCIAS ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001. FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977. VIANNA, Ilca Oliveira de Almeida. Metodologia do trabalho…

São Paulo, n. 55, p. 55-65, abr./jun. 1996. _____. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. ATALIBA, Geraldo. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. atual. Misabel de Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1997. _____. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. _____. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed.…

........................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..........................................................................09 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO...........................................................

colhidos. QUESTÃO Nº. 02 (Primeira parte) As características da Contribuição de Melhoria é a valorização do bem imóvel e a realização da obra publica, ou seja, obras publicas que traga benefícios valorativos ao imovel. A base de calculo para a incidência é a parcela do custo da obra, sempre respeitando o limite do acréscimo patrimonial individual para que não seja ferido o Principio da Capacidade Contributiva do contribuinte. A contribuição de melhoria se destingue dos demais…