Hipoteca

1. HIPOTECA E PENHOR NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO O presente trabalho tem como objeto dissertar acerca do instituto da Hipoteca e do Penhor no Direito Civil Brasileiro. Tal proposta foi no sentido de se adentrar/avançar mais detalhadamente em ambos os institutos. 1.1 Dos direitos reais de garantia: penhor e hipoteca Os direitos reais, dentre os quais os de garantia hipotecária e o penhor, objeto desta pesquisa, constam no rol previsto no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, a…

imóvel e vai abatendo da dívida; . Não existe preferência na anticrese, apenas o direito de retenção enquanto o devedor não pagar; . Pode ter anticrese e hipoteca sobre o mesmo imóvel, pois não há conflitos de direitos, já que a anticrese o credor só tem direito aos frutos e na hipoteca o credor grava a propriedade; . Caso o credor da hipoteca for executar o bem, tem que notificar o credor da anticrese. Caso ocorra a venda o credor anticrético continua ali; . Prazo máximo de 15 anos,…

HIPOTECA 1. Conceito Hipoteca é do direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. 2. Características É um direito real, cujo objeto gravado deve sempre ser um imóvel, avião ou navio, de propriedade do devedor ou de terceiro, que ficam mantidos na posse do bem dado em garantia. Ao contrário do que ocorre no penhor, o…

HIPOTECA JUDICIÁRIA A sentença de resolução de mérito possui vários efeitos, primários e secundários, dentre esses últimos, a inscrição em hipoteca judiciária, raramente utilizada, porém, de enorme utilidade. Sobre esse assunto, o nosso Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 466 que a sentença condenatória de pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma

Tanto o Penhor quanto a hipoteca são Direitos reais de garantia sobre coisas alheias. A diferença fundamental é que o penhor trata de coisas móveis, e o penhor de bens imóveis. Penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. São diversos os tipos de penhores classificados pela nossa doutrina. O Penhor Cedular, é aquele que é representado por uma cédula que pode ser negociada se assim for convencionado. O Penhor Civil é o que não tem caráter mercantil, pois não garante…

A chamada crise do subprime, ou hipotecas de risco, acontece nos Estados Unidos desde 2007 e vem se intensificando. Nos últimos anos, com a alta dos preços de imóveis nos Estados Unidos e a alta liquidez (dinheiro disponível para empréstimos) no mercado internacional, os bancos e financeiras norte-americanas começaram a emprestar mais dinheiro para que pessoas com histórico de crédito considerado ruim comprassem casas. Antes, só tinham acesso a essas hipotecas credores com bom…

HIPOTECA CONCEITO: É um direito real de garantia, de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável, pertencente a terceiro ou ao devedor sem transmissão de posse do credor, mas conferindo a este a possibilidade de promover a venda judicial do bem pagando-se, se inadimplente o devedor. CARACTERES: 1- É um direito real de garantia – Tem dois atributos: a) Privilégio- Preferência do credor hipotecário ao concorrer com outros credores. Pode vender o…

HIPOTECA JUDICIAL Segundo LAFAYETTE: “A hipoteca judiciária é propriamente criação do Direito romano. Na França ela foi pela primeira vez consagrada na Ordem de Moulin, art. 35. Entre nós tem sua fonte nas Ordenações, L. III, T. LXXXIV, parágrafo 14. A citada ordenação a concedia em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito…

discorre sobre a aplicação da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, principalmente após o implantação da Súmula 375 do STJ. A hipoteca judiciária assegura ao autor da ação direito de sequela (Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém) sobre os bens objeto do gravame (encargo, ônus), além de excluir fraude à execução. Prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária…

Espécies de Hipoteca: A hipoteca pode ser: convencional, legal ou judicial. • Convencional: É a modalidade mais comum e mais importante. É constituída por meio de acordo de vontades entre o credor e o devedor da obrigação principal. Os bens inalienáveis não podem ser objeto de hipoteca. Os bens públicos, precisam de autorização legislativa. Os bens de menores incapazes somente podem ser gravados por autorização judicial. Os emancipados estão livres para os atos da vida civil,…