Hipoteca

II), vamos tratar das características dos direitos reais limitados, ou seja, direito real sobre coisa alheia. São estas características que tornam os direitos reais mais fortes, mais seguros, mais importantes dos que os direitos pessoais (ex: uma hipoteca é superior a uma fiança; uma superfície é superior a uma locação, uma servidão predial é superior a uma obrigação de fazer, etc). CONCEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: é a relação jurídica em que o proprietário do bem se vê…

ser alienados podem ser dados em garantia conforme preceitua o art. 1.420 do CC/02: "Art.1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese;só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca". A inalienabilidade pode ser convencional quanto legal. A título de exemplo a inalienabilidade convencional é aquela decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira…

feitos extrajudicialmente, ou seja, todo esse procedimento é realizado administrativamente, havendo assim, preocupação com os princípios constitucionais. Tal procedimento surgiu para dar mais segurança ao credor tendo em vista que a hipoteca era uma forma aplicada na prática, quais as dificuldades encontrada por seus utilizadores e porque este instituto está caindo em desuso, tendo em vista a demora com o credor tem em reaver o crédito quando da inadimplência do devedor.

minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos em leis especiais. USUCAPIÃO     2) Derivadas - Registro - Transmissão hereditária Direitos reais de garantia Penhor Hipoteca anticrese PROPRIEDADE Características dos direitos reais  Direitos Reais de gozo ou fruição Propriedade Superfície Servidões Usufruto Uso Habitação Direito do promitente comprador Concessão especial para fins de moradia (Lei…

CARACTERIZAÇÃO DAS GARANTIAS...................................................10 IV.1 - HIPOTECA........................................................................................18 IV.2 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...............................................................23 IV.3 - PENHOR MERCANTIL.....................................................................31 V - EXECUÇÃO JUDICIAL DAS GARANTIAS REAIS: HIPOTECA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –…

valendo 1,1 milhões de dólares, uma fantástica valorização. Mesmo ainda faltando 20 anos para quitar a casa, um banco perguntou pro John se ele não queria uma grana emprestada, algo como 800.000 dólares, ou seja, uma segunda hipoteca. Ele aceitou o empréstimo, fez a nova hipoteca e pegou os 800.000 dólares. John não precisava do dinheiro, tinha um emprego estável, morava numa simpática casa no subúrbio de uma grande cidade, mas como todo americano, não podia escutar a palavra crédito.…

freqüentes e mais intensas somente a partir da década de 1990, como resultado do processo de liberalização dos mercados e de globalização financeira. Nada se compararia, contudo, à crise internacional desencadeada pelos problemas no segmento de hipotecas subprime, corretamente avaliada por Allan Greenspan (presidente do Federal Reserve de 1987 a 2006), seis meses antes do pânico causado pela bancarrota do Lehman Brothers, como “a mais grave [crise financeira] desde o fim da…

–fé. Da hipoteca legal A hipoteca legal é um direito real de garantia que recai sobre bens imóveis do autor do ilícito penal, bem como sobre seus acessórios e, aqui, tem como finalidade assegurar os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado que torna inequívoco o dever do réu em reparar o dano causado à vítima do crime. Assim como o sequestro, destina-se também a garantir o pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Características A hipoteca…

dar o próprio imóvel residencial como garantia real (hipoteca) em favor pessoa jurídica, da qual – costumeiramente – um ou ambos os cônjuges são sócios. Essa prática prejudicial, por exemplo, é corriqueira nas instituições bancárias, que condicionam a concretização de negócios, ou mesmo a renegociação de dívidas, ao oferecimento de dita garantia. Os casais, sem opções e verdadeiramente “coagidos” pelos bancos, oferecem suas residências em hipoteca e, quando a pessoa jurídica não consegue…

a evitar o prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal (periculum in mora), garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. São exemplos de medidas cautelares reais: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto. 2.1. Sequestro Sequestro é a retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proventos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática dessa infração. Assim coisas roubadas,…