Hipoteca Judicial

Hipoteca CONSIDERAÇÕES INICIAIS Hipoteca é a “sujeição de bens imóveis ao pagamento duma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado.” (FERREIRA, 2001). A palavra hipoteca é derivada do grego hypothéke, e significa “coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor”. A hipoteca é uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso anterior. È considerado, portanto, um direito real, embora seja um acessório de um compromisso principal.…

Direitos reais de garantia 10 de maio de 2015 DIREITOS REAIS DE GARANTIA: 1- Introdução ( Arts 1419 a 1430 ) 2- O penhor ( Arts 1431 a 1472 ) 3- Da hipoteca ( Arts 1473 a 1505 ) 4- Da anticrese ( Arts 1506 a 1510 ) 5- A propriedade fiduciária. CONCEITO Conforme relata Maria Helena Diniz ( curso de direito civil brasileiro ) , nos primórdios da civilização, o devedor respondia, moral e fisicamente

Espécies Existem três espécies de fianças, sendo estas: a legal, a convencional e a judicial. A fiança legal é aquela imposta pela lei, conforme no artigo 419 do CC/02, que pode exigi-la previamente para determinados atos ou atividades; a fiança convencional (ou contratual) é quando decorre da vontade das partes, ainda que não haja anuência de quem está sendo afiançado, é a resultante de contrato escrito; a fiança judicial é aquela determinada por um juiz tanto na área cível como na…

para que ganhem força de exigibilidade, assim como nos casos dos atos meramente receptíveis, homologação de testamento particular; nos atos confirmatórios ou de simples certificação, por exemplo, a aprovação de balanço comercial e pronunciamentos judiciais sobre determinado fato, na separação amigável ou interdição. O juiz aqui age como verdadeiro mediador e sua atuação poderiam ser substituídos por atos extrajudiciais, como na separação amigável por escritura pública. Na jurisdição…

Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor e a anticrese conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida com o valor de um bem aplicado…

com o advento do novo CC e a implementação do rol com o direito real de compromisso de compra e venda. TITULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteça , o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação Doutrina • O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha…

serem muito semelhantes a nível de escrita, existe uma diferença significativa entre penhor e penhora. O penhor é uma garantia (seja espontânea ou por requisição legal) que é dada pelo devedor ao credor. Por outro lado, a penhora consiste em um ato judicial, onde os bens do devedor são apreendidos até que a dívida seja quitada. A penhora é emitida por um juiz e promovida por um oficial de justiça. Objeto e Constituição do Penhor O penhor pode ser de objetos (coisas móveis), ou de…

de lavagem de capitais (lei n. 9.613/98, art. 4º e seg.). Quais são as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal? Três são as espécies de medidas assecuratórias previstas no CPP, a saber: a) b) c) Sequestro; Especialização de hipoteca legal; Arresto Feitas as considerações iniciais, passaremos agora a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se medidas cautelares reais) acima descritas. 3 Sequestro Antes mesmo de conceituarmos este…

sucinta sobre alguns dos principais institutos jurídicos decorrentes do basilar direito real de propriedade. Pretende mostrar conceitos e apontar a características dos institutos em questão os quais perfazem-se nos institutos da superfície, penhor, hipoteca, anticrese e enfiteuse, apontar diferenças e mostrar a disposição de cada instituto na lei civil, explanado brevemente também sobre características de tais institutos. 2 SUPERFÍCIE 2.1 História

alheia decorre do fracionamento dos poderes do domínio, com isso o terceiro também tem de cumprir a função social da propriedade. Até porque o exercício de um direito real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído…