Hipoteca Judicial

sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DIREITO REAIS DE GARANTIA 8 PENHOR 10 2.2 Conceito gerais 10 ANTICRESE 13 3.1 Alienação fiduciária 13 4. HIPOTECA 15 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO Vigora a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código de Clóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel…

Hipoteca: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu credito. É Direito Real sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém ao devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista

Hipoteca Conceito É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Um mesmo bem pode ser hipotecado em mais de um ato constitutivo, ou seja, para mais de um credor, desde que o valor do imóvel ultrapasse o valor da primeira dívida. Bens Passíveis de Hipoteca Segundo o art. 1.473 do Código Civil, os seguintes bens são passíveis de hipoteca: imóveis (terrenos,…

alheia. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Hipoteca / Penhor / Anticrese / Alienação fiduciária HIPOTECA Garantia real sobre coisa alheia. Pessoa garantindo é uma garantia fidejussória (pessoal). O que iremos estudar aqui são coisas que representam garantias. As garantias representadas por coisas são garantias reais, ou pignoratícias. Mais especificamente garantias representadas por coisas imóveis e as exceções navios e aeronaves. A palavra hipoteca vem do grego hipoteke (pedra),…

1. Conceito “Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez). “São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa”…

Universidade Federal de Campina Grande – UFCG Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS Curso de Direito Disciplina: Direito Civil V Alunas: Even Monallisa de Oliveira Bandeira Maria da Guia Mamede Direito Reais de Garantia Penhor, Hipoteca e Anticrese Sousa 2011 PENHOR De acordo com o artigo 1.431, do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele,…

posicionamento favorável no momento do adimplemento, por outro lado, este possui o direito de reter o bem que lhe foi posto a disposição até o adimplemento da dívida dentro de um prazo de 15 anos. Vale salientar que só pode ser objeto de penhora, hipoteca ou anticrese aquilo que pode ser alienado e o pagamento de parcelas da dívida não desonera o bem garantidor, uma vez que possui natureza indivisível; é proibido também a possibilidade do credor permanecer com o bem quando este vai a…

contrário ou contrafruição. Foi proscrita por Justiniano e combatida pelo direito canônico. Ressurgiu no final da Idade Média, junto com os juros e foi aprimorada no Código Napoleônico. É direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vivendi. CARACTERÍSTICAS Existência de vínculo real do bem dado em garantia até o cumprimento da obrigação, ou seja, a anticrese é um direito real de garantia. (art. 1419 CC/02);…

crédito a ser garantido. Com a entrega da coisa efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor, este não recebendo o pagamento da quantia que lhe é devida, poderá proceder à execução, fazendo recair a penhora o bem onerado. Realizada a venda judicial, em hasta pública, terá o credor, no produto alcançado, direito de prelação para obter o integral pagamento de seu crédito, excluindo os demais credores, que só concorrerão às sobras que, porventura, houver. Estabelecido por contrato inscrito no