Hipoteca - Direito das Coisas

Hipoteca

Conceito
É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.
Um mesmo bem pode ser hipotecado em mais de um ato constitutivo, ou seja, para mais de um credor, desde que o valor do imóvel ultrapasse o valor da primeira dívida.
Bens Passíveis de Hipoteca
Segundo o art. 1.473 do Código Civil, os seguintes bens são passíveis de hipoteca: imóveis (terrenos, sítios, chácaras, fazendas, prédios, e apartamentos), os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles (benfeitorias, melhoramentos, as máquinas da fábrica, matas, árvores de corte, lavouras, frutos pendentes, implementos agrícolas, gado, entre outros), domínio direto, domínio útil, estradas de ferro, pedreiras e minas, navios e aeronaves.
Princípios
A hipoteca só é considerada um direito real quando atende a dois princípios básicos: o da especialização e o da publicidade.
- O Princípio da Especialização :
É o próprio documento, o ato constitutivo, que deve ser inscrito no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa o bem dado em garantia. Nesse documento constam: o valor da dívida garantida pelos bens hipotecados, a descrição detalhada e minuciosa dos bens hipotecados e os nomes dos credores e devedores.
- O Princípio da Publicidade :
Dá-se a partir da inscrição do ato constitutivo no Registro de Imóveis. A inscrição torna pública a hipoteca, tornando todos cientes do ônus existente.
Legitimidade
- Somente o dono de um bem pode hipotecá-lo.
- Pessoas casadas precisam da assinatura do cônjuge para realizar a hipoteca.
OBS: Menores de idade, tanto sob o pátrio poder como os sob tutela não podem hipotecar seus bens, assim como pessoas interditadas e pessoas falidas.
Prazo
O prazo de vencimento da hipoteca é estipulado pelas partes, no momento do ato constitutivo, podendo ser prorrogado. Após 30 anos, ocorre a perempção da hipoteca, ou seja, encerra-se o prazo para