Hipoteca E Penhor

HIPOTÉCA Uma hipoteca é usada para descrever um bem que é tido como garantia do pagamento de uma dívida e ela podem ser três formas: convencional, legal e judicial. A mais comumente conhecida e usada é a convencional. A hipoteca está regida por dois princípios: especialização e publicidade. Na hipoteca convencional a especialização se da pelo próprio instrumento constitutivo. Ali se especificam os nomes das partes, o valor da divida garantida, a espécie e a descrição dos bens hipotecados.

Garantia real de alienação – é a hipoteca e o penhor. Nestes casos, o devedor proprietário transfere ao credor o direito de alienar (excutir) a coisa caso não haja pagamento da dívida. Vale lembrar que não há pacto comissório, pois o credor não se torna dono da coisa, pois está autorizado apenas a alienar a coisa. Diferenças entre hipoteca e penhor: 1) natureza do bem – na hipoteca, em regra, o bem é imóvel, enquanto que no penhor o bem é móvel; 2) posse – na hipoteca a posse fica…

alheia. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Hipoteca / Penhor / Anticrese / Alienação fiduciária HIPOTECA Garantia real sobre coisa alheia. Pessoa garantindo é uma garantia fidejussória (pessoal). O que iremos estudar aqui são coisas que representam garantias. As garantias representadas por coisas são garantias reais, ou pignoratícias. Mais especificamente garantias representadas por coisas imóveis e as exceções navios e aeronaves. A palavra hipoteca vem do grego hipoteke (pedra),…

de modo que, em tal situação, ainda que pagasse o valor devido, o fiador não mais poderia gozar das mesmas garantias ou privilégios. É citado como exemplo do credor que deu causa à destruição de um objeto valioso do devedor, que lhe fora dado em penhor. III – Em relação ao III inciso, o credor, ao aceitar do devedor objeto diverso daquele originariamente pactuado, em nítida configuração da dação de pagamento, exonerará o fiador, mesmo que venha a perder a coisa por evicção, pois não…

Código Civil: a posse, a propriedade, o usufruto, uso e habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões (mantêm-se os direitos reais preexistentes ao Novo Código Civil do compáscuo e quinhão). São direitos reais de garantia: a hipoteca, o penhor, os privilégios creditórios, a consignação de rendimentos, o direito de retenção. TOPICOS: USO, USOFRUTO, HABITACAO. Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar…

TRIBUTÁRIO - As Garantias e privilégios dos Créditos Tributários. As Garantias dos Créditos Tributários. Sumário I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência. I - Introdução. É tradição do direito substantivo português que a…

elas destacam-se: 1. Penhor; 2. Caução; 3. Anticrese; 4. Hipoteca; 5. Alienação Fiduciária; 6. Aval; 7. Fiança; 8. Outras Garantias Penhor- É destinado a garantir transação oriunda de negócio comercial e, muitas vezes, há certos riscos. Define-se o contrato de penhor com um limitador de posse e propriedade, o qual submete o bem, a construir-se garantia de pagemento de uma dívida, tais como máquinas e equipamentos. É necessário o registro público do contrato de penhor, que…

assinadas pelo emitente e pelo credor - Art. 3º * Financiador abrirá conta vinculada à operação - Art. 4º Cédula de Crédito Industrial Promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituída - Art. 9º. * Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65. * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para…

prédio dominante, em detrimento do prédio serviente, uma utilidade, tornando mais agradável ou comodo. As servidões só se extinguem em relação a terceiros quando: I – for cancelada (art. 1.387 cc). II – Quando o prédio dominante estiver sobre hipoteca, e esta seja mencionada no titulo hipotecário, só poderá ser cancelada com consentimento do credor. III – A extinção das servidões também poderá se dar pelo prédio superveniente que, através de meios judiciais, poderá promover o…

de garantia o penhor, a hipoteca e a anticrese. No caso do penhor e da hipoteca, o bem dado em garantia é penhorado e levado à hasta pública. O produto da arrematação será destinado preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os quirografários só terão direito às sobras, que lhes serão rateadas. Na anticrese, a coisa dada em garantia passa às mãos do credor, que procura pagar-se com as rendas por ela produzidas. O penhor recai em coisas móveis, a hipoteca e a anticrese