Hipoteca E Penhor

• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; • Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; (Contratos Particulares em Geral, desde que certos, líquidos e exigíveis); • Contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida Quaisquer documentos não descritos expressamente como Títulos Executivos não poderão ser perseguidos via Execução, apenas por Ação Monitória ou de Cobrança. Abaixo passamos…

Questões de Direitos Reais II Professora: Leila Aluno:– 1) Marcos celebrou em 2010 contrato de mútuo com o Banco privado X, a ser quitado em 90 meses, e instituiu, como garantia, hipoteca de imóvel situado em Município próximo ao seu domicílio. Ocorre que noano de 2000, Soraia ingressou sem violência, clandestinidade ou precariedade no imóvel, que sabia ter proprietário, e lá exerce posse sem ser contestada. Com base na disciplina dos direitos reaisno Código Civil, responda justificada

Estelionato Art. 171, § 2º, III e V: Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Contrato de Penhor: dá-se uma coisa móvel como garantia de pagamento, por exemplo, de um financiamento, devendo a coisa ficar depositada em poder do credor. Excepcionalmente, no caso, do penhor agrícola, até por força da natureza desse penhor, a coisa fica depositada com o…

que é pessoal. Contudo, é bastante usada atualmente, pois apesar de ser mais cara, é mais prática e imediata. Espécies de garantias reais Hipoteca Nessa operação, o pagamento da dívida é garantido com um bem imóvel. Embora conserve a posse do bem, a empresa só readquire a propriedade plena do bem após a quitação integral da dívida. A formalização da hipoteca ocorre por escritura pública ou através de cédula de crédito, e, para ter valor, deverá obrigatoriamente ser registrada no…

do registro do título Unidade 7 - DIREITOS REAIS DE GARANTIA 7.1. Conceito e natureza jurídica 7.2. Constituição 7.3. Requisitos 7.4. Características 7.5. Principais diferenças entre a alienação fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese Indicação do material didático Nome do livro: Direitos das Coisas Nome do autor: MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Editora: Lumem Juris Ano: 2010. Edição: 4ª. Nome do capítulo: Delimitação do Estudo sobre…

lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia…

ou um chafariz). 3) Assinale com V as frases verdadeiras e com F as falsas. (F) O penhor é o direito real que recai sobre bens imóveis. (F) A hipoteca é o direito real que recai somente sobre bens móveis. (V) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, em favor do mesmo ou de outro credor. (V) É válida a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia do penhor se a dívida não for paga. 4) A perda da propriedade por ato do governo,…

Direito das Coisas Do Penhor So Gonalo 2014 Introduo A palavra penhor vem do direito romano pignus, a noo era de uma garantia constituda sobre um bem qualquer , imvel ou mvel do devedor ou de terceiro , abrangendo dessa maneira a idia genrica de garantia vinculada a coisa. Conforme previsto no nosso ordenamento jurdico o Penhor, pode ser considerado como um direito de real de garantia, assim como a hipoteca ou anticrese, no implicando dessa maneira nenhuma restrio jurdica.…

taxatividade ou numerus clausus: Os direitos reais são criados pelo direito positivo por meio da técnica denominada numerus clausus. São os direitos reais, segundo o artigo 1225 do CC: Propriedade, Superfície, servidões, usufruto, habitação, uso, penhor, hipoteca, anticrese e o direito do promitente comprador. Propriedade: Aquilo que pertence a uma pessoa Superfície: Direito real de fruição sobre coisa alheia pelo qual o proprietário concede, por tempo determinado, gratuita ou…

constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código. O juiz, face a necessidade momentânea em casos concretos, pode…