Hipoteca Convencional

sub-roga automaticamente nos direitos de credor. Art 346, I. Na sub-rogação legal o credor sub-rogado não poderá cobrar o que efetivamente pagou ao credor originário, enquanto na convencional essa regra não se aplica, podendo o credor sub-rogado cobrar alem do que de fato, pagou ao credor originário. 2.2) Sub-rogação Convencional – nesta situação o credor paga em favor dos próprios interesses pois por possuir por exemplo um credito sem garantia ou uma garantia mais fraca em relação a…

prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. B) Na servidão…

especialização da hipoteca legal, que poderá atingir quaisquer bens imóveis deste. 5. Medidas Assecuratórias ou Cautelares Penais Com a finalidade de proteger os direitos da vítima de um delito, o Código de Processo Penal, faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o sequestro, o arresto (chamado equivocadamente também de sequestro),…

profissional ou autônoma, pode o marido quanto a mulher administrar ou alienar, independentemente da outorga do seu consorte. Ressalvam-se, contudo, os imóveis, bem como os direitos reais sobre imóveis alheios. Com exceção do regime da separação total convencional, nem o marido, nem a mulher pode dispor de bem imóvel sem a anuência do consorte, como a um e a outro é igualmente vedado gravar, onerar ou ceder direitos reais sobre 24 imóveis alheios (incisos I e II do art. 1.642).…

escrituração de 5 livros: Nº 01 – Protocolo – são feitas as prenotações a cerca das transferências, por ordem de chegada. Nº 02 – Registro geral – feito efetivamente o registro do título com a sua conseqüente matrícula, bem como as averbações(construções, hipotecas, etc.) Nº 03 - Registro auxiliar – não trata da natureza do direito real do bem, mas fala de questões ligadas à propriedade. Ex. : Pacto antenupcial; convenção de condomínio; registro de um dote, etc. Nº 04 – Indicador real…

públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de…

comprador, bem como taxa, imposto, contas e tarifas públicas, mesma que venham lançadas em nome de outros. Parágrafo Único : imóveis esses que o primeiro vendedor DECLARA estarem leves e desembaraçados de quaisquer devidas, ônus, duvidas, hipotecas legais ou convencionais ,arresto ou sequestro, penhora e cauções de qualquer natureza , fora ou pensão ,e que inexistem sobre eles feitos ajuizados ou ações pessoais ou reais e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos…

quaisquer dividas e ônus reais , inclusive hipotecas impostos e taxas em atraso Declara ainda o vendedor que não esta vinculado ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL como empregador ou produtor rural CLAUSULA SEXTA : As parte elegem o foro da situação do imóvel com renucia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou questoes decorrentes deste contrato correndo por conta da parte vencida a multa ou pena convencional de 10% (dez por…

Contrato está completamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas, impostos e taxas em atraso. 6 - As partes elegem o foro da comarca de São João da Ponte - MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato, correndo por conta da parte vencida, a multa ou pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente Contrato, além de despesas judiciais,…

de bem de família. O legal no qual, ainda que o casal não tenha instituído um imóvel residencial como bem de família, a partir da edição da Lei n. 8.009/90, o imóvel onde reside a família passou a contar com a proteção da impenhorabilidade. E o convencional previsto no Código Civil, no qual o casal deve registrar o imóvel para que ele se torne bem de família e seja impenhorável. DO BEM DE FAMÍLIA O bem de família é "o imóvel urbano ou rural,…