Hipoteca Convencional

etc. A indivisibilidade, nesse caso, é física ou material. DE DETERMINAÇÃO LEGAL, a lei não admite divisão (ex.: as servidões prediais, as hipotecas, etc.). Nessa hipótese, a indivisibilidade é jurídica. É no campo dos bens incorpóreos que mais se associa a indivisibilidade por determinação legal. Caio Mário da Silva Pereira (2001, p.273) cita que: “a hipoteca, como direito real sobre coisa alheia, é um bem incorpóreo a que se atribui a condição legal da indivisibilidade [...] as…

prefeito de uma grande cidade. Descobriu-se que o número de incêndios suspeitos naquela cidade em 1992 era estreitamente relacionado à concentração de inquilinos nas moradias públicas da cidade, bem como ao nível de reinvestimento na área em hipotecas convencionais pelos dez maiores bancos. De fato, o número de incêndios era muito bem aproximado pela fórmula , onde e onde x denota o número de pessoas/contagem do censo e y denota o nível de reinvestimento na…

constituicao em mora mediante a consignacao em pagamento. > Efeitos O devedor que nao age com o dolo perante a mora do credor, ira se isentar da responsabilidade pela conservacao da coisa objeto do pagamento, ficando este liberado de juros e pena convencional, o credor responde por eventual oscilacao do preço e tera de receber o objeto da forma que se tornar mais viavel para o devedor. > Mora de ambos os contratantes Quando ocorre mora por ambas as partes, simultaneamente, uma…

convencionado entre as partes. Pagamento por Sub-rogação O direito romano não delineou o instituto da sub-rogação, embora tenha admitido o beneficium cedendarum actionum e a possibilidade do devedor, que faz empréstimos para liberar seu débito, manter hipotecas asseguradoras do antigo crédito, para ligá-las ao novo, decorrente do empréstimo. Esse instituto se origina do direito canônico, que p desenvolveu e possibilitou sua irradiação para todos os códigos contemporâneos.…

patrimônio e entra outro que nele fica ocupando posição igual a do anterior. Em princípio, o pagamento extingue a obrigação de um modo absoluto, isto é, em relação a todas as pessoas interessadas e com todos os seus acessórios, fianças, privilégios, hipotecas. Quando um terceiro efetua o pagamento, o resultado é o mesmo, a dívida extingue-se; mas o terceiro terá em relação ao devedor, a ação “in rem verso”, com que se possa ressarcir até a concorrência da utilidade que o devedor fruiu.…

podem ser tocados. e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais. Ex. hipoteca, penhor, direito autoral, direito à sucessão aberta, etc. Desta forma, os bens jurídicos podem ser definidos como toda utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo PATRIMÔNIO é o conjunto de bens de que…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos.” ***Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. PRESSUPOSTOS DA NOVAÇÃO: 1) Existência de obrigação anterior ; 2) Criação de uma obrigação nova; 3) Animus novandi (361 CC); 4)…

FINANCIAMENTO BANCRIO No que concerne compra e venda com recursos oriundos de financiamento bancrio, o negcio jurdico se perfectibiliza no momento da escritura. Ademais, do referido negcio jurdico emergem dois contratos, o da compra e venda e o de mtuo com hipoteca, sendo que especificar-se- o segundo contrato no tpico seguinte. Note-se que a compra e venda com recursos de financiamento bancrio, no influencia no recebimento do preo do imvel ajustado pelos contratantes, posto que estando…