Hipoteca Convencional

Direitos reais de garantia: Hipoteca e Penhor Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionado pelas partes, podendo esta ser real ou pessoal. Trataremos aqui somente sobre as garantias reais, que são aquelas que vinculam determinados bens do devedor ao pagamento da divida, tais como a hipoteca e o penhor. Segundo o art.1.431,cc o penhor se constitui com a transferência efetiva da posse em garantia do débito ao credor de uma coisa móvel suscetível de alienação. Podemos

41 14. Hipoteca 41 14.1 Importância do tema 42 14.2 Objeto da hipoteca 42 14.3 Hipoteca voluntária e legal

Espécies de garantias  FIDEJUSSÓRIA OU PESSOAL (pessoa estranha à relação se responsabiliza pelo débito – fiança ou aval)  REAL (o devedor destina um bem para garantir o cumprimento da obrigação)  São garantias reais Penhor Hipoteca Anticrese  Requisitos do Contrato de Garantia (art. 1.424)  o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;  o prazo fixado para pagamento;  a taxa dos juros, se houver;  o bem dado em garantia e especificações …

Hipoteca: É o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. Natureza Jurídica da Hipoteca: A hipoteca encontra-se nos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil trazendo consigo a classificação de direito real, no entanto a hipoteca somente se materializará como direito real com o devido registro do título, sem o qual, será

392, § 1º, Novo Código Civil). A regra é da decorrência do próprio conceito de usufruto o qual prevê que a substância da coisa não pode ser alterada. c) Costuma-se classificar o usufruto em: - Quanto ao modo de constituição: judicial, legal, convencional ou por usucapião; - Quanto ao objeto: próprio ou impróprio; - Quanto à duração: vitalício ou por prazo determinado; - Quanto ao número de usufrutuários: individual ou simultâneo. 3. DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO O limite do…

indivisibilidade (o pagamento parcial do débito não retira parcialmente o gravame do bem. Portanto, apenas o pagamento total do débito pode livrar o bem do direito real de garantia); excussão ( o credor pignoratício (penhor) e o credor hipotecário (hipoteca) podem exigir a venda judicial do bem (o bem será penhorado). O credor em anticrese poderá, no máximo, reter o bem; preferência (trata-se de direito de preferência na satisfação do crédito resguardada em favor do credor pignoratício e…

apresentar tem como tema Direitos Reais de Garantia, tendo como subtemas o penhor e a hipoteca, onde abordar-se-ia do conceito do penhor, características do penhor, conteudo do penhor, conceito da hipoteca, característica da hipoteca. Penhoré uma garantia real de uma divida, que se constitui pela entrega ao credor, pelo devedor ou por terceiro, de uma coisa móvel que fica garantir o cumprimento da obrigação e a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas…

aula de DIRETOS REAIS COISAS 1) HIPOTECA É o Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se somente a solenidade do registro, e não a tradição. O devedor hipotecário pode até alienar a coisa, dar em garantia novamente, pois é nula a cláusula que impede a livre disposição desse bem hipotecado. A venda não atinge a garantia, mesmo que o bem hipotecado seja vendido, a hipoteca continua. Por isso o…

importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes. …

contínuo, a sua homologação judicial. 20 – A hipoteca poderá recair em quais bens? Nos imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; domínio direto; o domínio útil; estradas de ferro; recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; navios; aeronaves. 21 – Qual será o prazo máximo da hipoteca convencional e da hipoteca legal, ou seja, quando ocorrerá a perempção? O prazo da hipoteca convencional pode ser estipulada por…