Hipoteca Convencional Ou Voluntária

monografia se encontra divida em três capítulos. O primeiro capítulo trata da origem, formação e conceito do bem de família; o capítulo dois trata da impenhorabilidade do bem de família, as modalidades existentes na legislação brasileira, bem de família convencional e legal e a base conceitual da extensão da impenhorabilidade. O terceiro capítulo faz uma abordagem sobre a fiança, suas modalidades e efeitos jurídicos passando pelas bases conceituais da impenhorabilidade do bem de família…

execução provisória, mas situações específicas trazidas pelo legislador, como é o caso do levantamento de quantia. Deve a caução ser fixada de ofício pelo magistrado, em valor suficiente e idôneo, e prestada nos próprios autos. Pode ser real – penhor, hipoteca, anticrese, etc., ou fidejussória – fiança, cessão de direitos e de créditos, etc.. As possibilidades de dispensa de caução estão tratadas no artigo 475-O, § 2º, CPC). 4. Princípios gerais da execução: - (Existem princípios que…

que o direito dele de propriedade sobre aqueles mil reais por mes nao seja atingido, ou nao sendo pago e alguem pague no meu lugar, um fiador. é extrajudicial porque eu nao preciso do poder judiciario para um contrato de fiança para garantir. Ex: hipoteca, o banco pede porque se tu nao pagar ele tem a garantia de receber o teu imóvel. Repressivas: Visam reparar o direito ja violado.Medidas judiciais. Reconstruir ou reformar. A repressiva vem para quando o meu direito ja foi atingido.…

PROCURAÇÃO Diferentemente do testamento, adoção e exercício do direito de voto, o casamento pode ser celebrado via procuração. Trata-se, em verdade, de uma forma de casamento realizado por meio de um mandato, ou seja, de um contrato de representação voluntária, configurando, a procuração, apenas como o instrumento delimitador dos poderes do procurador ou mandatário. (não há se confundir mandato com procuração). Art. 1.542, CC: o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por…

solar, o ar atmosférico, a água do mar etc. 2. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS COISAS: 2.1. Direito das coisas clássico: oriundo do direito romano. A propriedade - II. As servidões – III. A superfície IV. A enfiteuse – V. O penhor – VI. A hipoteca 2.2. Direito das coisas científica: Ampliação do clássico, graças ao trabalho da doutrina. 3. Direito das coisas legal: Aquele regulado pela legislação. 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS: Código Civil, no livro III…

terceiros: impedir que terceiros pratiquem atos com a coisa que pertence. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS (conforme os poderes do titular) - De gozo ou fruição – usufruto, uso, habitação, servidão, superfície. DIREITOS REAIS - De garantia = hipoteca penhor, anticrese. - De aquisição = promessa de venda e compra POSSE = Exteriorização de um domínio / propriedade. PROPRIEDADE = uso, gozo, disposição. 12/03/2012 OBJETO DOS DIREITOS REAIS Para que os bens possam ser…

26 Seção I - DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVE 26 Seção II - DO ARRENDAMENTO 26 Seção III - DO FRETAMENTO 27 Seção IV - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE 27 CAPÍTULO V - DA HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AERONAVE 27 Seção I - DA HIPOTECA CONVENCIONAL 27 Seção II - DA HIPOTECA LEGAL 28 Seção III - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 29 CAPÍTULO VI - DO SEQÜESTRO, DA PENHORA E APREENSÃO DA AERONAVE 30 Seção I - DO SEQÜESTRO DA AERONAVE 30 Seção II - DA PENHORA OU…

direitos. Existem alguns atos que podem ser feitos sem ser assistido. Os atos em que deveria ser assistido são anuláveis. g) Cessação da incapacidade Quando cessarem os motivos que lhe deram origem. h) Emancipação → Ela pode ser Voluntária; Judicial e Legal. h.1) Voluntária – Realizada pelos pais por instrumento público que independe de homologação judicial. (art. 5º, I, 1ª Parte, CC) h.2) Judicial – É realizada pelo juiz, que profere sentença judicial após a oitiva do tutor.…

Direito Obrigacional. Direito real de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Direito real sobre coisa alheia: direito de passagem (servidão). Direito real de uso: direito de habitação. O direito real vincula coisa (móvel ou imóvel) ao seu titular. Uma das características da obrigação é a temporariedade (já nasce com a data em que vai ser extinta). Hipoteca diferencia-se do penhor porque nela a coisa fica com o credor. Hipoteca é coisa imóvel, penhor é coisa móvel. Sujeito…

processo judicial onde não participa o credor, porque o ato de escolha é ato jurídico “strictu sensu”. É demanda que tem como partes os próprios devedores optantes. No segundo caso, a manifestação do juiz pode ser feita em sede de jurisdição voluntária, pois o desacordo, ali, não diz com o inadimplemento de obrigações contratuais e nem com defeituosidade do sinalagma genético do pacto. 4) Inexequibilidade das prestações, sem culpa do devedor a) Inexequibilidade de uma das…