Hipoteca Convencional Ou Voluntária

............ TÍTULO VII DO USO .................................................................. TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO .................................................. TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ...................................…

............ TÍTULO VII DO USO .................................................................. TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO .................................................. TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DO PENHOR ....................................................... Seção I Da Constituição do Penhor ...................................…

habitual ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, terá por domicílio o lugar onde for encontrado (art. 73). Existe, também, a possibilidade de mudança do domicílio, que pode ser voluntária (efetuada com arbítrio próprio) ou compulsória (decorre de imposição legal). Na mudança voluntária cumprem-se dois requisitos: objetivo (transferência material) e subjetivo (comunicação às autoridades). d) Espécies: - Voluntário ou necessário. O domicílio voluntário depende da…

ou em títulos garantidos pela União. • Observe-se o que dispõe o CPC para as vendas judiciais nos arts. 1.113 e s. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. • Vide art. 1.166 do CPC. § 1.º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a…

especial a. Típicos tratados nominalmente pelo cód. Civil; elencados no cód. civil (Ex: compra e venda; adoção) b. Atípicos (425 CC) contratos que a lei não dá tratamento especial, desde que seja lícito; não tipificado no código civil (Ex: contrato de hipoteca) IV. Quanto a seu relacionamento c/ outros contratos a. Principal não depende de outro contrato para existir; (Ex: Contrato de locação) b. Acessório ou “Pacto Adjeto” só existe porque existe um contrato principal; cláusula…

público: código civil III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer…

estar in commercio – uma vez que sua inalienabilidade natural, legal ou voluntária impossibilitaria a sua transmissão ao comprador. A indisponibilidade da coisa será natural, quando ela for insuscetível de apropriação pelo homem, pela própria natureza, como o ar, o mar,o mar, a luz solar; legal, quando ela, apesar de poder ser apropriada por sua natureza, estiver fora do comércio em virtude de lei (C.C. art. 100 e 1.717); e voluntária, quando sua inalienabilidade for oriunda de…

alguém. Art. 100, I, II CPC. e) Foro "Rei Sitae" – onde a coisa está situada. Art. 95 CPC. Para situações em que o objeto da ação seja direito real (situação em que o bem é a própria garantia) sobre bens imóveis. Ex.: um contrato de hipoteca de um bem imóvel, a hipoteca é um direito real. O objeto é um direito real sobre um bem imóvel. f) Foro de Eleição – art. 111 CPC. É a situação em que as pessoas elegem o Foro competente para a ação, essa eleição ocorre em cláusula contratual, ou…

direito nasce dos fatos (ex facto oritur ius). Fato Jurídico é o acontecimento em que a relação jurídica nasce, se modifica e se extingue. Exemplos seriam o nascimento, a morte, etc. Ato Jurídico é o fato proveniente da ação humana, de forma voluntária e lícita, com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato jurídico é, portanto, espécie de fato jurídico. São exemplos o casamento, os contratos, etc. O fato jurídico independe da vontade…

pessoas será regulada por legislação especial. Tal lei é o Estatuto do Índio (Lei n. 6001/73). 3. Cessação da incapacidade A incapacidade pode cessar quando sua causa terminar ou pela emancipação (art. 5º). A emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal. Voluntária será aquela concedida pelos pais ao menor que tiver dezesseis anos completos. Judicial é a concedida pelo juiz por sentença, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Legal é aquela que decorre de…